A Justiça Federal negou pedido da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) para impedir a eleição de Bia Kicis (PSL-DF) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sentença foi assinada às 14h37 desta quinta-feira (4/3).

Fernanda solicitou liminar para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se abstivesse de registrar a candidatura de Bia ou de nomeá-la presidente do colegiado. No entanto, o juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, Itagiba Catta Preta Neto, entendeu que a deputada atacou, no processo, a atuação “tipicamente parlamentar de uma representante do povo candango, legitimamente eleita”.

Na decisão, o magistrado pontuou que “todos os deputados e senadores são eleitos para defender ideias, ideais e posições políticas”. “Deixar de atuar nesse sentido seria trair o voto de seus eleitores e, mesmo isto, não está sujeito à jurisdição. A cada quatro anos é o povo quem julga, sob esse aspecto, os seus parlamentares. Faz isso através do voto”, afirmou.

Segundo Neto, candidaturas, eleições e assunções de cargos no Parlamento são assuntos a serem resolvidos no âmbito interno da Casa. E, de acordo com o juiz, é “ilegítima a invasão” pelo Poder Judiciário na eleição de parlamentares para órgãos internos da Câmara. “Nem mesmo o povo, no caso pela via da Ação Popular, pode interferir nisso”, ressaltou.

“O que a autora pretende, na verdade é, por ordem judicial, manipular o Parlamento do Brasil. Não há fundamento legal para esse tipo de pretensão. Pelo contrário. Repugna o sentimento republicano e democrático uma tentativa de tolher a atuação do Parlamento”, escreveu o juiz. Neto indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

Argumentos

Fernanda alegou à Justiça que Bia Kicis é “defensora inarredável de temas que afrontam diretamente o estado democrático de direito, o pluralismo político, os direitos e liberdades fundamentais, já tendo defendido em plenário pautas como a intervenção militar”.

A parlamentar citou que Bia é investigada no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). “É um escândalo que alguém investigada em dois inquéritos gravíssimos possa ser cotada a assumir a principal comissão da Câmara”, disse Fernanda ao Metrópoles.

A CCJ é a responsável por analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara e a admissibilidade de Propostas de Emendas à Constituição (PEC).