Justiça dá prazo de 24h para GDF devolver pertences de sem-tetos do SCS
Operação ocorreu no último sábado (19/9) e recolheu colchões, bicicletas e comida de moradores de rua instalados na região
atualizado
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O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazendo Pública do DF, determinou, nesta segunda-feira (21/9), que o Governo do Distrito Federal (GDF) devolva, no prazo de 24 horas, todo o material apreendido durante operação realizada no Setor Comercial Sul, no último sábado (19/9), que recolheu colchões, bicicletas e comida de sem-tetos instalados na região.
A ação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), provocou protestos de organizações sociais.
A ação foi ajuizada pelo Instituto Cultural e Social No Setor.
Na decisão, o juiz estipula multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento do prazo para a devolução do itens recolhidos.
Além disso, o magistrado determina que o GDF “se abstenha de praticar atos que violem os direitos fundamentais dos moradores em situação de rua, notadamente a paralisação de atos de apreensão ilegal de pertences pessoais e de documentos de identificação”.
Confira a íntegra da decisão:
Decisão – SCS by Metropoles on Scribd
O deputado distrital Fábio Felix (PSol) acionou o GDF, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). “Foi uma ação lamentável, desumana, que não levou em consideração a situação de extrema vulnerabilidade dessas pessoas. Violenta em todos os aspectos. Precisa ser investigada e os servidores públicos responsáveis punidos no rigor da lei”, afirmou.
O que diz o GDF
A PMDF informou que agiu na ação para “resguardar a integridade física dos agentes e retirar objetos que possam ser usados como arma”. A corporação ainda informou que, no começo da ação, uma pessoa foi presa por desacato e resistência.
Já o GDF informou que a ação faz parte da segunda fase do trabalho realizado por diversos órgãos para revitalização do SCS, com o que chamam de “retirada de instalações irregulares”.
Segundo o governo, o DF Legal é responsável pelo recolhimento de barracas e demais estruturas instaladas por famílias em situação de rua, “que poderão ser encaminhadas para centros de atendimento e acolhimento oferecidos pelo governo local”.
Com relação aos pertences, eles foram “levados ao depósito da pasta, onde ficarão passíveis de devolução”. Não foi informado se houve uma identificação dos materiais para posterior recuperação.
A nota enviada ainda defende que também são oferecidos “suporte e ajuda humanitária, por meio da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF)” com cadastramento de pessoas para recebimento de cestas básicas, colchões e cobertores para aqueles que tenham endereço físico.
De acordo com o texto, nas primeiras semanas da ação, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) emitiu 120 carteiras de identidades no período. Já a Defesa Civil cadastrou 21 pessoas para entrega de cestas básicas e de cobertores.
“No total, mais de 2 mil pessoas foram atendidas pelos órgãos de governo, incluindo abordagens sociais, encaminhamentos para comunidades terapêuticas, atendimento a usuários de drogas, testes para Covid-19 e outras doenças. Além de cadastro no Sistema Público de Emprego, suporte para recebimento de benefícios, orientações sobre programas habitacionais, atendimento jurídico e psicossocial, entre outros.”
