A juíza titular da 5ª Vara Criminal de Brasília, Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto, não fixou medidas cautelares ao ex-subsecretário de Vigilância à Saúde do DF Eduardo Hage e conferiu “liberdade incondicionada” ao réu.

A magistrada também determinou, em decisão desta terça-feira (13/10), a expedição, com urgência, do alvará de soltura para que o médico seja imediatamente colocado em liberdade. Hage foi preso pela 2ª vez no âmbito da Operação Falso Negativo, no dia 25 de setembro de 2020.

Entre oito ex-gestores da Secretaria de Saúde do DF que foram presos, Hage é o único que obteve decisão para sair da cadeia.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti concedeu a liminar, na manhã desta terça-feira, para tirar o médico da prisão e determinou que a magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) substituísse a detenção por outras restrições.

A juíza entendeu que, como o STJ declarou a prisão manifestamente ilegal, se estabelecesse medidas cautelares, poderia cometer uma segunda ilegalidade.

“Tendo sido o caso de relaxamento da prisão, por manifesta ilegalidade, o que não se confunde com a revogação da prisão, não há alternativa senão conferir liberdade incondicionada ao representado. Tal solução é necessária diante do teor do dispositivo e também da fundamentação que o subsidia, devendo o ‘decisum’ ser interpretado do modo mais favorável ao paciente, em observância ao princípio ‘in dubio pro reo'”, assinalou a magistrada.

Confira, na íntegra, a decisão da 5ª Vara:

Justiça dá liberdade incond… by Metropoles

Defesa

O advogado de Eduardo Hage, Marcelo Moura, disse que “mais uma vez, fez-se justiça”. “A prisão se amparava na interpretação equivocada de diálogos incompletos e fracionados apontados pelo MPDFT na denúncia enviada à 5ª Vara Criminal do TJDFT. Assim, emprestava-se falsa gravidade a condutas absolutamente lícitas e em fatos que não constituem crimes”, afirmou.

A defesa reforçou que Eduardo Hage “não praticou crime algum. “E a sua liberdade não representa, obviamente, qualquer risco para a ordem pública. A restituição de sua liberdade plena corrige novamente o rumo do processo. Confiamos na digna juíza da 5ª Vara Criminal e estamos certos de que a inocência de Eduardo Hage será confirmada no curso do processo”, pontuou.

Acusação

De acordo com a denúncia remetida à Justiça, Eduardo Hage, na função de Subsecretário de Vigilância à Saúde, articulava com o denunciado Jorge Chamon, então diretor do Laboratório Central (Lacen), a confecção de projetos básicos para contratações desnecessárias.

Os contratos, segundo os promotores, eram “voltados apenas a desviar vultoso montante de dinheiro público”. Hage também é apontado como a autoridade responsável pela aprovação dos projetos básicos.

A denúncia diz ainda que o ex-subsecretário também possuía contato direto com as empresas privadas. “Conversas em aplicativo analisadas demonstraram que ele foi a pessoa quem recebeu a minuta do projeto básico elaborada por Roberta Cheles, representante da Biomega, que futuramente se sagraria vencedora da contratação direta”, afirmam os promotores.

Hage e outras 14 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por organização criminosa, fraude à licitação e peculato, entre outros crimes. A 5ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia, em 21 de setembro, e os 15 se tornaram réus.