Ibaneis veta projeto de lei sobre organizações estudantis na UnDF
Aprovado pelos deputados distritais em 4/12, projeto de lei estabelecia regras para a formação de entidades representativas de estudantes
atualizado
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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o Projeto de Lei nº 413/2023 que estabelecia regras para a organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal (UnDF).
Os deputados distritais aprovaram o PL em 4 de dezembro. Em mensagem assinada nessa sexta-feira (27/12) e direcionada ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz (MDB), Ibaneis justificou que a norma invade competência privativa da União ao prever que as entidades estudantis podem escolher os dirigentes por meio de assembleia geral convocada especificamente para esse fim, observada a legislação eleitoral.
“O Código Civil [CC], ao tratar as associações, não reclama a convocação de assembleia geral específica para a eleição de dirigentes, deixando aos associados espaço para essa definição. A obrigatoriedade de ‘assembleia especialmente convocada para esse fim’ se aplica apenas à destituição de administradores e à alteração do estatuto, como estabelece o artigo 59, parágrafo único, do CC”, afirmou Ibaneis no documento.
Ainda segundo o governador, a determinação de que a representação estudantil seja considerada atividade complementar, para efeitos de contabilização de crédito curricular na graduação, também usurpa competência da União, a quem “compete dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional”.
“Ademais, não há previsão legal de aplicação subsidiária da legislação eleitoral no processo de escolha dos dirigentes. Esses temas são reservados à autonomia dos associados, que poderão sobre eles dispor no estatuto”, justificou.
Autor do PL, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) considerou o veto “político” e afirmou que há norma distrital similar vigente há 27 anos. “A Lei nº 1.735/1997, do ex-deputado Wasny de Roure, fala sobre grêmios estudantis na educação básica. Não cabe esse argumento do governador”, justificou.
“A União tem competência privativa para legislar sobre as diretrizes básicas da educação, mas não se trata dessa matéria de organização do sistema. Isso é de interesse local, da Universidade do Distrito Federal, então caberia essa proposta. Em nossa opinião, o governador tentou usar um argumento técnico para tentar justificar um veto político e tem pouco apreço pela democracia”, completou o parlamentar.
