Ibaneis sanciona lei que institui a educação domiciliar no DF
O novo dispositivo legal estabelece as regras para famílias que optarem por ensino em casa
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quarta-feira (16/12), a lei que institui a educação domiciliar no Distrito Federal.
Para aderir à nova modalidade, o responsável deve solicitar registro na Secretaria de Educação do DF, em escola particular ou Entidade de Apoio à Educação Domiciliar (EAED). É necessário apresentar laudos validados por banca composta por, pelo menos, um assistente social, um pedagogo e um psicólogo, para obtenção da autorização.
A família que demonstrar aptidão técnica para o homeschooling deve ser acompanhada por conselheiro tutelar, conforme o dispositivo legal. O texto sancionado proíbe educação domiciliar aos pais ou responsáveis condenados por crimes.
Os responsáveis pelos estudantes deverão demonstrar que são aptos para ministrarem as aulas ou devem contratar profissionais capacitados para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Avaliação
O aluno da educação domiciliar deve participar das avaliações periódicas, receber diploma de conclusão e tem direito a acessar todos os serviços públicos de educação.
Segundo a lei, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai regulamentar a periodização e os critérios de avaliação a serem adotados para fiscalizar a qualidade de ensino dos alunos inscritos na nova modalidade de ensino.
A Secretaria de Educação, de acordo com o dispositivo legal, precisa garantir vaga aos estudantes que não obtiverem aproveitamento satisfatório ou que desejem voltar ao ensino regular.
A norma sancionada pelo governador ainda prevê que a pasta deverá disponibilizar consultoria aos pais ou responsáveis, a fim de dirimir dúvidas a respeito dos conteúdos programáticos, avaliações ou outros temas que possam surgir durante o período de aprendizagem.
As EAEDs cadastradas pela Secretaria de Educação servirão como instituições privadas de apoio aos pais. As entidades podem fazer o cadastro das famílias que optarem pela educação em casa.
Resistência
O GDF, os deputados distritais João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo), Rodrigo Delmasso (Republicanos) e Eduardo Pedrosa (PTC) são os autores do projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) que resultou na norma agora sancionada.
A proposta sofreu resistência de entidades ligadas à educação e ao direito das crianças e dos adolescentes. As associações cobraram mais debate antes da aprovação, e investimentos para garantir a melhoria das condições das escolas públicas, a fim de que atendam plenamente o direito à educação pela população.
Confira, na íntegra, a lei:
