Ibaneis assina regulamentação do PPCub com novas atividades no Plano
Decreto e anexo têm 1,2 mil páginas, com detalhamento dos usos permitidos no Plano Piloto, área tombada como patrimônio cultural
atualizado
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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), nesta quinta-feira (17/10).
O documento de 1,2 mil páginas detalha as atividades e os usos de espaços autorizados em Brasília, cidade tombada em níveis federal e distrital e que ainda detém título de Patrimônio Cultural da Humanidade.
Ibaneis afirmou que, a partir da publicação do decreto, a Administração Regional de Brasília poderá dar andamento aos projetos dos empresários para ocupação da área tombada, considerada a atualização das normas por meio do PPCub.
“O empresário vai olhar [o decreto] e saber aquilo que pode constituir, de forma clara e transparente. Aqui no Plano Piloto, vários prédios têm escritórios de advocacia e clínicas que não conseguiam alvarás, porque não havia essa previsão. [Com o documento], a gente coloca tudo isso [as novas regras] à disposição dos empreendedores, para que possam ter as atividades regulamentadas”, declarou o governador.
Ibaneis acrescentou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi consultado sobre as novas atividades e os novos usos de Brasília, fazendo apenas duas observações. O presidente do Iphan, Leandro Grass, comentou que as sugestões foram referentes à redação do texto, não ao mérito dos artigos.
O governador informou que encaminhará o documento ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que criou um grupo de trabalho para analisar o PPCub e tomar eventuais medidas para manter a preservação da área tombada de Brasília.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz, ressaltou que o decreto e o anexo somam 1,2 mil páginas, com todas as classes e subclasses de atividades permitidas para lotes de Brasília. “Avançamos no sentido de permitir as novas e darmos segurança jurídica às que existem”, completou.
Histórico
O projeto de lei complementar que instituiu o PPCub foi aprovado pela CLDF em 19 de junho de 2024, com 18 votos favoráveis e seis contrários. Ibaneis sancionou o texto em agosto último, com 63 vetos a itens do documento, que incluíam o aumento da altura de 16 prédios dos setores hoteleiros Norte e Sul, a criação de um camping no fim da Asa Sul e a abertura de comércios no Setor de Embaixadas Norte.
O presidente do Iphan afirmou que os pontos problemáticos do PPCub foram excluídos por meio dos vetos do governador, após mobilização da sociedade civil e apontamentos da imprensa, como o aumento de gabaritos no Plano Piloto e a transferência de áreas de uso comum para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
“A síntese entre contribuição da sociedade e papel da imprensa, do Iphan, do próprio governo e da Câmara [Legislativa] levou a essa norma muito importante para que tenhamos sustentabilidade e desenvolvimento da capital federal, que não pode ser desconectada do resto”, disse Leandro Grass.
