Ibaneis assina Refis 2023 e envia projeto à CLDF. Veja regras
Se aprovado pela CLDF, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF dará condições especiais para quitação de dívidas
atualizado
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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023, nesta terça-feira (5/9). O PL foi enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Segundo a proposta do Governo do Distrito Federal, qualquer cidadão ou empresa que possui dívida com o tesouro local, vencida até 31 de dezembro de 2022, poderá aderir ao Refis 2023.
Confira as regras:
Para incentivar a quitação do débito, o GDF propõe o parcelamento do valor principal atualizado em até 120 vezes e redução de juros e multas de até 99%, no caso de pagamento à vista.
As condições seriam aplicadas sobre dívidas referentes ao ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP. Para aderir à modalidade de parcelamento do programa, o interessado deve pagar, à vista, 10% da dívida.
O projeto de lei do Refis 2023 chega à CLDF em meio à queda na arrecadação da capital do país. No 1º semestre de 2023, o DF recolheu R$ 10,9 bilhões em impostos. No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi de R$ 11,4 bilhões, ou seja, houve redução de R$ 485 milhões.
