A 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deu 72 horas para que a União se manifeste sobre o pedido de suspensão da portaria que proíbe a demissão, por justa causa, de empregados que não se vacinarem contra doenças como a Covid-19.

O despacho foi emitido na noite desta quarta-feira (3/11), em uma ação popular que questiona a norma do governo federal, publicada há dois dias. Além do governo, o Ministério Público Federal (MPF) deve se manifestar no processo antes que a Justiça julgue a liminar.

O advogado José da Silva Moura Neto protocolou, nesta quarta-feira (3/11), o processo contra a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência. Além de proibir dispensa de funcionários que não apresentarem cartão de imunização, a norma define como discriminatória a não contratação de candidatos que não se vacinaram.

Na ação popular, Neto argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela constitucionalidade da previsão da vacinação obrigatória.