Em busca de reforçar o caixa, o GDF propõe uma série de medidas para estimular os devedores a quitarem dívidas vencidas até 31 de maio de 2019.

O governo espera arrecadar R$ 90,9 milhões em 2020 e R$ 227,5 milhões em 10 anos.

O Executivo local enviou à Câmara Legislativa, na última quarta-feira (04/12/2019), o Projeto de Lei nº 813/2019, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n). É o Refis não tributário.

A iniciativa prevê 10 opções: de pagamento à vista com desconto de 99% da multa moratória e 89% dos juros até 120 parcelas com desconto de 50% da multa e 40% dos juros.

Esses débitos não têm relação com impostos. Eles são referentes, por exemplo, às multas aplicadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Departamento de Trânsito (Detran) e à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt).

Também devem ser beneficiados policiais e bombeiros militares condenados a devolver, com juros e correção, indenização de transporte concedida quando entraram na reserva. O PL n° 813 teve articulação do distrital Roosevelt Vilela (PSB), que é bombeiro.

Renúncia milionária

O programa tem um custo: com os descontos oferecidos, a Secretaria de Economia prevê renúncia de R$ 41,8 milhões no primeiro ano. Em 10 anos, deve deixar de receber R$ 104,5 milhões.

No passado, iniciativa semelhante resultou em parcelamento de menos de 10% do débito. Em 2016, foram divididos R$ 75 milhões de um total de R$ 800 milhões de dívidas não tributárias.

Secretário de Economia, André Clemente assinalou, na exposição de motivos do PL, que a proposta dará oportunidade para empresas devedoras participarem de licitações públicas, porque a legislação exige que fornecedores comprovem a inexistência de débitos com a Fazenda.

Confira a íntegra da proposta:

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