O ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) saiu da toca e, neste primeiro de agosto, esteve na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O peemedebista andava afastado do cenário político desde o episódio de sua prisão, em maio, durante a Operação Panatenaico, da Polícia Federal.

Presidente do PMDB local, Filippelli teve a prisão temporária decretada ao ser citado nas delações premiadas de ex-executivos da Andrade Gutierrez e da Odebrecht. Ele é acusado por delatores de integrar esquema de fraudes e desvios de recursos públicos nas obras de reforma do Mané Garrincha. Na mesma operação, também foram presos os ex-governadores José Roberto Arruda (PR) e Agnelo Queiroz (PT).

Recolhido após o período no cárcere, Filippelli interrompeu o ostracismo e voltou à cena. Reuniu-se com distritais que compõem o colégio de líderes da Câmara Legislativa na manhã desta terça-feira (1º/8). Também estavam presentes integrantes do GDF e do setor produtivo.

Embora ainda discreto nos movimentos políticos, um outro ramo de seu interesse (os negócios) motivou a ida à Câmara. Filippelli aceitou um convite de distritais aliados e esteve pessoalmente na CLDF para defender a aprovação de um projeto de lei que acaba de chegar à Casa legislativa.

Ainda sem numeração, a proposta tem grandes chances de ser aprovada na tarde desta terça-feira. O PL em questão cria o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Base jurídica
O PL de autoria do Executivo que os distritais vão analisar entre hoje e amanhã cria uma base jurídica que permite ao governo local replicar no DF isenções ficais concedidas em outros estados.

A correria para a aprovação da proposta tem suas razões. O objetivo é que ela neutralize os efeitos do possível veto do presidente da República Michel Temer ao parágrafo 8º do artigo 3º do Projeto de Lei do Senado nº 130 (2014).

Esse dispositivo proposto pelos senadores autoriza os entes federados a aderir convênios de incentivos fiscais aprovados em outros estados. Na prática, o DF poderia se valer dos tais incentivos aplicados em Goiás e em Minas Gerais, por exemplo, para tornar-se mais competitivo a empresas instaladas na capital federal. Medida que, obviamente, beneficia empresários locais, mas que, a depender da amplitude dessa permissão, pode trazer problemas de ordem financeira ao DF.

Isso porque o dinheiro que se perde a partir da desoneração tem de ter previsão nas leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. Em linhas gerais, há que se fazer um cálculo minucioso sobre o custo-benefício da medida, todas as vezes que ela for adotada.

Guerra fiscal
O tema é controverso porque turbina a guerra fiscal entre os estados. Ao passar por revisão na Câmara dos Deputados, o dispositivo do PLS nº 130 de interesse do GDF foi retirada do texto. Quando o projeto voltou para o Senado, o item acabou reinserido. Agora, o texto segue para sanção ou veto do presidente Temer, que tem até a próxima quinta-feira (3/8) para se posicionar. Um parecer do Ministério da Fazenda recomenda a Temer vetar o artigo. Nos bastidores, há um entendimento de que o ministro Henrique Meirelles defende, neste caso, os interesses de seu estado de origem, Goiás. Portanto, fazendo franco movimento pelo veto presidencial.

Nesta disputa, mesmo estando Filippelli enfraquecido por conta do recente escândalo, ele foi chamado a entrar em campo. Ex-assessor especial de Michel Temer, o presidente do PMDB local sempre foi muito próximo ao presidente. E, no episódio em questão, faz uma defesa explícita para a sanção do dispositivo que autoriza o DF a reproduzir incentivos fiscais dados por outros estados.

Primeira aparição
Diante da possibilidade de fracasso em âmbito federal e com a intenção de se resguardarem a partir de uma legislação distrital, representantes do setor produtivo se juntaram ao governo e nesta manhã foram à Câmara na tentativa de sensibilizar os distritais. Nesse contexto é que Filippelli fez sua primeira aparição pública, justamente na reunião de abertura dos trabalhos da Câmara.

O peemedebista é dono de uma fábrica de refrigerantes, a Cerradinho. Seus filhos também são empresários. Durante a reunião com os deputados, ele chegou a fazer um desabafo sobre sua situação e anunciou que nos próximos 15 dias vai desativar sua empresa.

“O que prevaleceu na reunião foi a maturidade política. Colocamos as questões partidárias de lado e juntamos forças em nome de um projeto que beneficia todo o Distrito Federal”, afirmou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz. Segundo o deputado, Filippelli foi acionado para dar apoio na questão junto a Temer: “Pedimos que ele levasse aos técnicos as implicações negativas do veto para o DF”. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Valdir Oliveira, e a subsecretária da Receita do DF, Márcia Robalinho, também defenderam o projeto de autoria do Executivo no colégio de líderes da CLDF.

Entre os presentes no encontro, o distrital Wasny de Roure (PT) ponderou que a Câmara, acompanhada do GDF, deve dialogar com o Ministério Público sobre a iniciativa. “O grande problema é que, prevalecendo o projeto do Executivo, fica a dúvida para a sociedade: como serão redigidos os decreto? Qual será a previsão destes incentivos na LDO e na LRF? Qual o impacto da media e o que ela representa em termos de custo-benefício? São questões que precisam ser respondidas para que a proposta não se torne um cheque em branco nas mãos do governo”, pontuou, sabiamente, o deputado.