O iFood assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no qual se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas dos entregadores e do direito da sociedade à informação.

Uma reportagem da Agência Pública originou investigação do MPF e MPT segundo a qual o iFood e as agências de comunicação Benjamim e Social QI fizeram ações nas redes sociais com objetivo de desmobilizar movimentos de entregadores por melhores rendimentos e condições de trabalho.

Segundo o MPT, o acordo garantirá compensação, satisfação e não repetição dos atos irregulares. O iFood se comprometeu, por exemplo, a financiar R$ 6 milhões em pesquisas e projetos que analisem as relações de trabalho com entregadores, mercado publicitário, de marketing digital e responsabilidade social dos controladores de plataformas.

O iFood, a Benjamim e a Social QI também deverão fazer uma campanha de marketing digital sobre a importância do respeito ao direito à informação na internet.

Entre 2020 e 2021, as empresas criaram os perfis Garfo na Caveira e Não Breca meu Trampo após as primeiras paralisações de entregadores, que reivindicavam melhorias salariais e auxílio no caso de ficarem doentes durante a pandemia de Covid-19.

Os perfis criados pelas empresas iam contra as pautas defendidas naquele momento pelos motoboys, sem deixar claro quem estava por trás das publicações.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer um outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, disse o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood também deve assegurar a liberdade sindical, os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores.

“Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, disse o procurador do Trabalho Renan Kalil.

Obrigações inéditas

Um assistente técnico externo e independente, aprovado pelo MPF, irá identificar dentro do iFood potenciais riscos de violação de direitos fundamentais e do dever de transparência nas atividades da empresa. Essa é uma obrigação inédita em acordos dessa natureza, segundo o MPT.

Outra novidade é a proibição de divulgação, por seis meses, de anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas.

Segundo o MPT, o objetivo é impedir a publicação de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura do iFood.

“A prática, conhecida por socialwashing, poderia induzir os consumidores a uma percepção equivocada, nesse período específico, quanto ao desempenho do iFood nesses temas”, disse o órgão.

O outro lado

Em nota, o iFood disse que “o acordo encerra as investigações sobre supostas infrações cometidas pelas agências Benjamim (fornecedora do iFood) e Social QI em 2020 contra a liberdade de associação, o direito de greve dos entregadores e o direito à informação”.

Veja a nota do iFood na íntegra:

“A empresa reforça que não cometeu qualquer uma das condutas investigadas e esclarece que o acordo foi fechado em conjunto com a Benjamim e a Social QI para evitar uma discussão jurídica que resultaria em um processo longo e desgastante para as todas as partes envolvidas. 

‘Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país’, esclarece Lucas Pittioni, diretor jurídico do iFood.

Além de encerrar a investigação, o TAC prevê uma série de iniciativas que se dividem entre os seguintes eixos: publicidade do TAC e campanha em prol do direito à informação; compromisso de garantia do direito de liberdade de associação, manifestação e greve; investimento em pesquisas e aprimoramento das políticas internas. Todas essas iniciativas serão cumpridas integralmente pela empresa, com prestação de contas em seu site institucional.”