A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (8/3), uma modificação no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, garantindo o direito dos servidores da área de saúde a abono de ponto quando se licenciarem para acompanhar familiar em tratamento de saúde.

Os deputados distritais aprovaram em dois turnos e redação final um substitutivo aos PLC nº 102/2021, do deputado Jorge Vianna (Podemos), e PLC nº 106/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 840/2011.

Aprovada com 18 votos favoráveis, a proposta segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o texto aprovado, “o usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto”.

No plenário, os deputados Jorge Vianna e Arlete Sampaio (PT) pontuaram que a modificação na legislação corrige uma injustiça contra os servidores da saúde, que vinham perdendo o direito aos abonos.

No início do mês passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu o direito, em caráter liminar, para enfermeiros da Secretaria de Saúde. O benefício ficou suspenso a todos os servidores da pasta desde a virada do ano, prazo estabelecido para que o GDF editasse nova portaria a fim de regulamentar a norma.