Desde 2013, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) mantém, de forma precária, acordo com a empresa Oi para o fornecimento do sistema de consulta veicular utilizado pelos agentes do órgão público.

O contrato inicial, que até hoje não foi integralmente cumprido pela operadora, foi prorrogado cinco vezes por meio de aditamentos. Além da extensão do prazo de vigência, os valores pagos pelos cofres públicos também foram reajustados. Ao longo dos últimos sete anos, a empresa recebeu mais de R$ 10 milhões do Detran-DF.

O objetivo do contrato era a “aquisição de Serviço Integrado Móvel para Gestão de Trânsito (SIMGT), incluindo instalação, suporte técnico e repasse de conhecimento para atender a necessidade do Detran-DF”. A duração do acordo, de R$ 1,5 milhão, era de 12 meses.

O contrato foi inicialmente assinado pela TNL PCS S/A, empresa do grupo Oi. A razão social foi alterada no primeiro aditivo aplicado ao acordo.

O Detran-DF, no entanto, nunca recebeu o código-fonte do SIGMGT, conhecido como “talonário eletrônico”. Apesar de ter adquirido a solução tecnológica, de acordo com o contrato inicial, o órgão teve apenas acesso ao sistema, e não a posse dele. Assim, não tem controle sobre a plataforma.

Confira:

O talonário eletrônico permite que os agentes de trânsito acessem, em aparelhos celulares, informações como as infrações cometidas por um veículo, a existência de restrição de roubo ou furto, a quantidade de débitos acumulados, entre outros dados. O sistema também é utilizado para lavrar novas autuações.

Sem o código-fonte, a solução encontrada pelo órgão foi a prorrogação do acordo até o limite previsto. Mas, mesmo diante da impossibilidade de novo adiamento da vigência do acordo, a Oi não transferiu a tecnologia para o Detran-DF.

Confira extrato do último aditivo do contrato, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de junho de 2018:

A empresa e o órgão público, então, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em fevereiro de 2019, no qual o Detran-DF abriu mão de aplicar as penalidades previstas no contrato inicial, como multa.

A Oi, por sua vez, comprometeu-se a continuar prestando os serviços gratuitamente até que se faça a transferência da tecnologia. O TAC expira em julho deste ano.

Veja publicação do TAC no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24 de julho de 2019:

O departamento esclareceu, por meio de nota, que “a empresa e o Detran iniciaram reuniões constantes, desde o dia 19 de fevereiro de 2019, a fim de tratar da transferência do código-fonte”. “Diante da dificuldade da empresa em fazer a entrega, o jurídico do Detran sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta”, continua o texto.

O órgão público ressaltou que “caso não haja a entrega no prazo previsto no TAC, as penalidades serão aplicadas”. “Todas as reuniões com a empresa foram reduzidas a termo e anexadas ao processo. A Oi está se comprometendo a entregar exatamente o que foi previsto em edital e que vem sendo utilizado pelos agentes, não configurando, de forma alguma, prejuízo aos cofres públicos”, informa a nota.

Após a publicação da matéria, a Oi enviou nota informando “possui um contrato firmado com o Detran-DF para fornecimento do Serviço Integrado Móvel para Gestão de Trânsito”. E esclareceu “que o órgão de trânsito do Distrito Federal possui pleno controle e gestão da solução contratada em 2013, não tendo havido interrupção do serviço nem qualquer prejuízo para a contratante”. “Esclarece, ainda, que todas as obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta assinado no ano passado estão sendo cumpridas pela operadora e que a entrega da última fase do projeto deverá acontecer dentro do prazo estabelecido no TAC. Durante todo o tempo, a Oi esteve em contato permanente com as áreas responsáveis pela execução do serviço no Detran-DF, bem como o Departamento Jurídico do órgão, prestando assistência e todos os esclarecimentos necessários sobre as diversas etapas do processo de implantação do sistema”, conclui o texto.