O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio Júnior indeferiu pedido de liminar da defesa do empresário e ex-vice-governador do DF Paulo Octávio (PSD) para trancar uma ação penal oriunda da Operação Caixa de Pandora.

Os advogados de Paulo Octávio queriam trancar a ação penal que trata de corrupção, sob alegação de que o empresário foi absolvido em processo civil sobre os mesmos fatos.

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) acusa o ex-vice-governador de integrar esquema que mantinha contratos superfaturados com a empresa Linknet – que fornecia serviços de informática ao Governo do DF – para custear pagar parlamentares em troca de apoio político.

Ao indeferir a liminar, em decisão publicada nesta segunda-feira (27/3), o desembargador afirmou que as esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si.

“As decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, considerando que a absolvição na ação de improbidade administrativa se deu por insuficiência de provas”, escreveu o magistrado.

Leia a decisão na íntegra:

Desembargador mantém ação p… by Isadora Teixeira

Paulo Octávio e outros réus também respondiam por lavagem de dinheiro, mas, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu o crime do pacote de acusações da Caixa de Pandora.

No entendimento do STJ, a denúncia do MPDFT não descreveu as características do delito de lavagem de dinheiro, “em especial, a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza o constrangimento ilegal”.

Absolvição

Em 2017, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, entendeu que não havia prova suficiente de que Paulo Octávio recebeu vantagem indevida da Linknet e o absolveu da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pela 6ª Turma Cível do TJDFT.

A defesa de Paulo Octávio, formada pelos advogados Marcelo Turbay e Gabriela Bemfica, disse que “segue confiante que conseguirá demonstrar, quando do julgamento do mérito, que a tese trazida no habeas corpus merece acolhimento, pois está em plena conformidade com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores”.

“A Justiça do DF já absolveu Paulo Octávio na instância cível e estamos certos de que o mesmo ocorrerá na criminal”, afirmou.