A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8/5), o projeto de lei com as regras para criação de delegacias especializada de proteção animal.

De acordo com o texto, a finalidade das unidades é atender casos de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

As delegacias especializadas deverão ficar abertas 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. O texto aprovado é substituto do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), ao projeto de lei apresentado pelo deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

O substitutivo inclui a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos, bem como para permitir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.

O projeto de lei permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados para criação das delegacias especializadas em proteção animal.

Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, a proposta será encaminhada para as comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

DF tem a 1ª unidade do país

O Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação do Brasil a abrir uma Delegacia de Proteção Animal, em agosto de 2023.

Nos últimos três anos, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) registrou cerca de mil ocorrências de casos de maus-tratos e crueldade contra cães, gatos, animais silvestres e outros animais.