CNPq prorroga aluguel mesmo com prédio próprio e decisão judicial favorável à mudança

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) prorrogou por mais seis meses o aluguel do prédio onde funciona a sede do órgão, no Lago Sul (DF). A prorrogação ocorre mesmo com decisão judicial favorável à mudança de endereço e com um prédio próprio, desocupado, na W3 Norte.

Já dura 12 anos o contrato que o CNPq possui com a Construtora Luner Ltda. para aluguel o Edifício Santos Dumont, no Lago Sul. O órgão mudou-se de sua sede própria para o prédio na área nobre de Brasília em 2010.

Dez anos depois, em 2020, um parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral Federal junto ao CNPq apontou que o prédio alugado não possui Habite-se, documento necessário para concluir a licença de construções em Brasília.

Em razão da ausência do documento considerado indispensável, o parecer orientou pela prorrogação excepcional do contrato com a Construtora Luner, “somente enquanto se adotam as urgentes e necessárias providências de escolha de novo imóvel para estabelecer a sede da entidade”.

A Construtora Luner discordou da decisão do órgão e entrou na Justiça Federal para tentar impedir a mudança de prédio do CNPq e, consequentemente, evitar o fim do contrato milionário. Porém, a 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal rejeitou o pedido da empresa e foi favorável à instituição governamental.

Com a decisão a favor da mudança de prédio e o parecer interno, o CNPq chegou a escolher um novo prédio para instalar a sede, por meio de chamamento publicado em março de 2022.

Porém, em 20 de junho de 2022, o órgão acabou prorrogando por mais seis meses o contrato com a Construtora Lunar para permanecer no Lago Sul até dezembro. A prorrogação atualizou o valor total do contrato para R$ 4,8 milhões.

No último dia 11 de julho de 2022, o CNPq obteve mais uma vitória judicial a favor da saída do prédio no Lago Sul. O juiz federal Bruno Anderson Santos da Silva confirmou a liminar e rejeitou os pedidos da Construtora Lunar.

Na decisão, o magistrado destacou que o contrato com a Construtora Luner já foi extrapolado há muito tempo, uma vez que, inicialmente, tinha previsão de apenas um ano: “Aliás, a considerar a citada cláusula, o instrumento poderia ser renovado por termo aditivo pelo período limite de 60 (sessenta) meses, em atenção ao disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o que, evidentemente, já foi em muito extrapolado”.

O que diz o CNPq

Em nota, o CNPq disse à coluna que a prorrogação do prazo do contrato com a Construtora Luner “ocorre apenas para que não haja descontinuidade do serviço público, diante da necessidade de se tomar as providências burocráticas legais que são necessárias para a assinatura do novo contrato de locação”.

“O CNPq trabalha para que, em dezembro de 2022, essa fundação já esteja ocupando o novo edifício-sede escolhido pelo chamamento público de março/2022”, afirmou.

Sobre o prédio próprio, a autarquia argumentou que, “conforme relato de antigos servidores, nunca teve espaço suficiente para a quantidade de pessoas que atuaram e atuam na fundação”. “Por esse motivo, o CNPq decidiu mudar para outro edifício, na gestão de 12 anos atrás. Naquele momento, foi escolhido o Edifício Santos Dumont, atual sede”, afirmou.

Segundo a entidade, o edifício na W3 Norte está em processo final de reforma pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que o ocupará, conforme acordo entre os dois órgãos.

A coluna entrou em contato com a Construtora Luner, mas não recebeu retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.