Um projeto de lei (PL) elaborado pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (28/3), propõe a alteração de cargos efetivos da Casa.

A proposta causou revolta entre parte dos consultores legislativos, segundo os quais o PL é inconstitucional porque promove a ascensão de servidores de nível médio para cargo de nível superior sem concurso específico.

Entenda como são atualmente e como ficariam os cargos:

• Auxiliar legislativo: exige escolaridade correspondente à 4ª série do ensino fundamental. O cargo seria alterado para assistente técnico-legislativo, que passaria a exigir ensino médio;
• Assistente legislativo: atualmente, exige nível fundamental. Passaria a se chamar técnico administrativo legislativo, com exigência de ensino médio;
• Técnico legislativo: exige ensino médio completo. O cargo passaria a ser de analista legislativo, segundo o PL, com exigência de ensino superior;
• Consultor técnico-legislativo: exige, atualmente, formação superior específica. O cargo seria extinto e passaria a se chamar consultor legislativo;
• Consultor legislativo: o nome seria mantido e continuaria a exigir formação superior, mas o cargo seria dividido por área de atuação ou formação específica;
• Procurador legislativo: a exigência de formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mantém.

Um servidor ouvido pela coluna Grande Angular considera que o movimento da Mesa Diretora representaria um “trem da alegria”, pois haveria mudanças de servidores em cargos da CLDF sem o devido procedimento de seleção.

Outro funcionário concursado da Casa acredita que a alteração do cargo de técnico legislativo para analista legislativo terá “reflexo grande” nas contas da CLDF, pois os atuais servidores passariam a exigir a remuneração equivalente ao novo cargo.

“Estão criando um novo cargo de analista legislativo e, para preenchimento, seria necessário ter o terceiro grau. Mas técnicos legislativos [na nomenclatura atual] foram aprovados para concurso em que se exigia escolaridade de segundo grau. Nesse caso, fica claro que há efetiva criação de cargo público sem concurso e, ao fazer isso, os novos analistas vão querer receber como uma carreira de terceiro grau, dilapidando o patrimônio público. É um verdadeiro trem da alegria”, criticou.

Uma das mudanças propostas pelo PL seria a extinção do cargo de consultor técnico-legislativo. Ficaria mantida apenas a função de consultor legislativo.

O problema, segundo servidores, é que os atuais consultores técnicos-legislativos desempenham atividade meio — médicos, economistas e comunicadores, por exemplo —, enquanto consultores legislativos têm atuação na atividade fim, como ajudar os deputados na criação de leis.

Reestruturação

O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), nega que a proposta seja um “trem da alegria” ou que representará impacto financeiro. “Existe uma guerra de vaidade. Temos 700 servidores que serão atendidos com a valorização, mas um grupo de, aproximadamente, 30 não aceita [a mudança]. É uma reestruturação da carreira sem qualquer impacto financeiro”, enfatiza.

Wellington acrescentou que pediu aos funcionários insatisfeitos que apontassem os prejuízos da medida. “Mas, até agora, não me apresentaram isso. Tenho a consciência tranquila de que não haverá trem da alegria, até porque isso é inconstitucional. Se houver qualquer irregularidade, serei o primeiro a retirar o projeto [de tramitação]”, promete.

O PL foi lido em Plenário nesta terça-feira (28/3). A partir disso, começou a tramitar na Casa. Não há previsão de quando o projeto será votado, segundo o presidente.

Leia o projeto de lei na íntegra:

Projeto de Lei Da CLDF Para… by Isadora Teixeira