CLDF exclui do plano de saúde da Casa ex-deputados e distritais cassados
As mudanças foram publicadas nesta quarta-feira (8/7), no Diário da Câmara Legislativa, em resolução sobre o regulamento do Fascal
atualizado
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A nova resolução sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) exclui do plano de saúde ex-parlamentares e distritais cassados ou que perderam o mandato por decisão judicial.
O regulamento do Fascal foi publicado nesta quarta-feira (8/7) no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A permanência de ex-parlamentares no plano de saúde foi aprovada no mês de maio, mas a medida acabou retirada do papel após polêmica em torno do assunto.
O documento esclarece que perde a condição de associado ao Fascal deputado distrital e seus dependentes em caso de cassação ou perda de mandato determinada pela Justiça. Antes, a norma previa apenas exclusão “em caso de renúncia ou perda de mandato”.
As novas regras estabelecem também que o fundo deve apresentar, até julho de 2022, estudo e proposta de regulamentação específica para o plano de saúde dos comissionados.
A resolução prevê ainda que podem permanecer no Fascal os empregados que se desliguem da Câmara até 31 de dezembro de 2020, mas desde que tenham contribuído por pelo menos 24 meses. O prazo máximo permitido para continuar no plano de saúde é de dois anos.
O vice-presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rodrigo Delmasso (Republicanos), disse que os comissionados poderão permanecer com o benefício após a exoneração, desde que façam contribuição dobrada enquanto estiverem na Casa.
“O Fascal tem um déficit de R$ 13 milhões oriundo de comissionados que foram exonerados e não conseguiram pagar depois da demissão. Agora, quem quiser permanecer terá que pagar duas parcelas enquanto estiver na Câmara e, quando sair, vai pagar só uma. O valor que pagou a mais não será devolvido e ficará com o Fascal”, pontuou.
Contratações
A Casa dá andamento aos processos de contratação de empresa para fazer a gestão do plano de saúde e outro para a operação. A licitação para designar entidade especializada em gestão, de R$ 2.863.864,32 anuais, foi publicada em 22 de junho. A Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde LTDA venceu o certame, com proposta de R$ 1.740.799,91, preço R$ 1,1 milhão menor do que o previsto.
A CLDF ainda quer terceirizar a operação do plano de saúde da Casa. A intenção é que o BRB Saúde assuma esse serviço, que inclui a rede credenciada e o faturamento. O Fascal ficaria responsável pela fiscalização da empresa de gestão, da qualidade do atendimento do BRB Saúde e o pagamento.
Delmasso disse que a economia indireta com a devolução de servidores que hoje estão no Fascal ficará entre R$ 5 milhões e R$ 6 milhões por ano. Atualmente, a CLDF precisa socorrer o fundo com cerca de R$ 20 milhões anuais.
“Com essas ações, queremos diminuir o aporte de recursos da Câmara Legislativa, que são impostos do cidadão, e manter o plano como autossustentável para que possa sobreviver somente ou majoritariamente das mensalidades de quem é associado”, assinalou o vice-presidente da CLDF.
Pacientes da rede pública
O novo regulamento autoriza o Fascal a executar ações de promoção e prevenção à saúde dos pacientes da rede pública e apoio aos programas do Ministério da Saúde. Isso significa que o Fascal pode, por exemplo, usar sua rede credenciada para reduzir a lista de espera de exames, consultas e cirurgias do DF.
Disponibilidade orçamentária e ato específico da Mesa Diretora são requisitos para a realização dessas medidas.
“O Fascal pode usar sua rede credenciada para que essas pessoas que estão esperando cirurgia possam fazer seus procedimentos. O superávit semestral do fundo foi de R$ 2 milhões. Quantas vidas não podem ser salvas?”, frisou o vice-presidente da CLDF.
O presidente do Sindicato dos Servidores da CLDF e TCDF (Sindical), Jeizon Silverio, disse que a mudança no Fascal “foi um processo realizado a toque de caixa”. “O conteúdo da resolução foi apresentado e aprovado em plenário sem qualquer discussão prévia, conhecimento ou participação do sindicato e dos servidores”, reclamou.
