CEB antecipa consulta à Aneel e ao Cade e privatização segue mais rápido que o previsto

A Companhia Energética de Brasília (CEB) antecipou em 20 dias o pedido de anuência prévia para privatização feito à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Assim, a transferência do controle acionário da CEB Distribuição pode ser concluída antes do previsto.

O resultado definitivo de leilão em favor da Bahia Geração de Energia, empresa da Neoenergia que deu o lance de R$ 2,515 bilhões para comprar a subsidiária, foi expedido na quarta-feira (23/12). Na véspera da Natal, quinta-feira (24/12), a CEB enviou os documentos à Aneel e ao Cade. A agência informou que o “processo está sendo analisado observando a regulamentação vigente e respeitando os prazos dos pedidos anteriores que estão em análise”.

A submissão do processo aos órgãos pertinentes deveria ocorrer entre 14 e 18 de janeiro, segundo o cronograma de privatização da estatal. Essa etapa aparece depois da tramitação de recursos contra o leilão. Como não houve recurso, segundo a CEB, foi possível adiantar a operação.

Com o cronograma antecipado, a conclusão da venda da CEB Distribuição, prevista para março, pode ocorrer em fevereiro, caso a Aneel e o Cade deem o aval para a troca do controle da empresa em, aproximadamente, 30 dias.

Parlamentares foram à Justiça questionar o processo de venda da estatal, que não passou pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). A última decisão, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, dá garantia para o governo do DF finalizar a privatização.

Em entrevista à coluna Grande Angular, o presidente da CEB, Edison Garcia, detalhou a situação do caixa que a empresa privada vai encontrar, comentou a discussão judicial sobre a privatização e adiantou a perspectiva para qualidade do serviço e valor da tarifa.

Confira a entrevista com o presidente da CEB, Edison Garcia:

Por que o processo de privatização está correndo mais rápido do que o previsto no cronograma?

O cronograma do processo de privatização demandava, após a homologação prévia do leilão, cinco dias para interposição de recurso e até 30 dias para toda a tramitação. Não houve recurso nesses cinco dias e, imediatamente após o fim desse prazo, a Comissão de Licitação homologou o resultado definitivo do leilão no dia 23 pela manhã. No dia 24, a diretoria da CEB Holding – que é a empresa controladora da CEB Distribuição e vendedora da subsidiária – homologou e adjudicou em favor da Bahia Geração de Energia a venda das ações, de acordo com o resultado do maior preço ofertado no leilão da B3. Aquilo que deveria ocorrer em 14 de janeiro, a gente acabou concluindo em 24 de dezembro. Houve uma antecipação, e a companhia fez protocolo junto à Aneel e ao Cade no próprio dia 24, porque, sabendo que não houve recurso, preparou os documentos necessários para a propositura de alteração do controle da CEB Distribuição.

A compradora da CEB Distribuição vai encontrar o caixa da empresa em qual situação?

A CEB Distribuição está com o caixa composto. Temos feito trabalho no sentido de provisionar todas as despesas e o custeio da companhia. Fizemos esforço de arrecadação no 2º semestre de 2020, especialmente em dezembro, para que os devedores pudessem pagar suas dívidas, várias geradas pela inadimplência durante a pandemia. Nesse período, muitos usuários e consumidores ficaram sem capacidade financeira de pagar suas contas, especialmente o setor do comércio, que fechou durante a pandemia e teve dificuldade de caixa. A gente não pôde cortar energia, e o fornecimento foi normal. Houve um programa no sentido de que esses inadimplentes pudessem fazer o pagamento com dispensa de juros, por exemplo. Conseguimos fazer uma boa arrecadação, e estamos fechando o ano com todas as contas em dia.

Tem dívidas?

Quando assumimos, em janeiro de 2019, a empresa estava extremamente endividada. Herdamos dívida na ordem de R$ 1,1 bilhão, valor maior do que o dos ativos regulatórios, calculados na ordem de R$ 1 bilhão. Trabalhamos muito para fazer o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa, o que passava pela reestruturação da dívida. Nós vamos fechar o exercício com a dívida – que em 2019 era R$ 1,1 bilhão –, em cerca de R$ 650 milhões, uma redução grande. Nós temos, hoje, três credores. Há um grupo de bancos em que a dívida é da ordem de R$ 80 milhões. Para os debenturistas, está perto de R$ 200 milhões – essas debêntures foram emitidas em outubro de 2018, no último trimestre do governo passado, e nós também reperfilamos a dívida, que está alongada e com cláusulas refeitas. E, por último, a dívida do ICMS parcelada em 60 meses. A companhia tem, efetivamente, o endividamento controlado, em quase 50% dos seus ativos regulatórios e uma capacidade de gestão dessa dívida. Isso agregou muito valor à companhia, fazendo com que os investidores olhassem com muita tranquilidade para esse endividamento.

Parlamentares questionaram na Justiça a privatização sem prévia autorização da Câmara Legislativa e conseguiram até uma liminar para suspender o leilão, que, depois, foi derrubada pelo STJ. A CEB considera essa discussão superada?

Verificamos que há legislação autorizativa de reestruturação societária do Grupo CEB. Não obstante à legislação vigente, temos uma decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, isto é, vincula todo o Poder Judiciário, instâncias inferiores, desde juízes com decisões monocráticas até tribunais. Isso foi decidido em dois casos concretos, o que nos deu a tranquilidade de que o entendimento que permanece majoritário no Poder Judiciário é de que não há necessidade de uma lei específica quando se trata da venda de uma subsidiária. Há um parecer do procurador-geral da Câmara Legislativa entendendo que não há necessidade de submeter à CLDF uma nova lei para autorizar a alienação da subsidiária. O Tribunal de Contas, por maioria, entendeu que isso era matéria que havia sido enfrentada pelo Poder Judiciário, dando autorização para que a venda fosse feita. O Superior Tribunal de Justiça também deu decisão, por meio de seu presidente, extremamente fundamentada, detalhada, entrando nos aspectos técnicos e de mérito no sentido de que prevalece mesmo a decisão do Supremo e, no entendimento dele, não há a necessidade de lei.

Todas as ações que foram impetradas têm como plano de fundo uma insurgência quanto à decisão política do GDF de fazer a alienação da companhia. Essas ações podem ter algum viés ideológico, partidário ou mesmo eleitoral para as eleições de 2022. Há concordância majoritária dos parlamentares da Câmara Legislativa quanto ao mérito, isso foi bastante apresentado e discutido com a maioria deles, como também na bancada federal. A gente tem muita tranquilidade de que foi um processo muito bem fundamentado, técnico e juridicamente muito bem consistente.

O sindicato que representa os empregados da CEB diz que privatizar significa diminuir a qualidade do serviço e aumentar o valor da tarifa. Vai ocorrer isso no DF?

O que a gente tem absoluta consciência e certeza é de que a qualidade do serviço só vai melhorar se houver investimentos. Brasília tem tido uma série de problemas de baixa qualidade em função de que há muitos equipamentos que precisam ser substituídos. Se nós olharmos a história da CEB de 2019 para cá, tivemos incêndio bastante relevante na subestação da Asa Norte: era um transformador de grande porte que data de 1971. Esse transformador pegou fogo, com certeza, por fadiga de material. Um transformador da mesma categoria e do mesmo ano também incendiou na subestação de Ceilândia Norte, gerando um grave problema de fornecimento em Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol e região. Neste ano, nós tivemos, também, um incêndio na subestação de São Sebastião. Há necessidade de investimento na melhoria das nossas subestações, de rede e em uma série de equipamentos. Programamos, para 2020, investir R$ 160 milhões em um plano de recuperação de equipamentos, mas, com a pandemia e a redução de caixa, fomos obrigados a diminuir o valor para R$ 80 milhões. Quer dizer: é a falta de recursos que faz com que haja deterioração e baixa qualidade de serviço.

E a tarifa?

Quem define a tarifa é a Aneel. Há ciclos de revisão tarifária a cada cinco anos, e a CEB terá o seu em 2021. O resultado desse ciclo é a análise de quanto a CEB efetivamente investiu e depreciou nos cinco anos que antecedem 2021. A gente fecha o ciclo em março, então, não há de se falar que a privatização terá qualquer impacto na tarifa em 2021. Não terá a nova empresa tempo suficiente para fazer qualquer movimento para melhorar a tarifa que é paga hoje pela sociedade brasiliense. Em 2026, é que vai se ver o resultado da qualidade do serviço, dos investimentos nas redes e nas subestações e em todo o material que é a base da tarifa. A CEB não tem autonomia, como nenhuma distribuidora do Brasil, para definir tarifa. Muito que se fez foi terrorismo político com a sociedade no sentido de que o serviço pioraria e o valor da conta aumentaria. Mas os próprios moradores têm visto que precisa melhorar o serviço e têm sentido na pele a falta de investimento, com queda constante de energia e a dificuldade que as equipes com mão de obra própria estão tendo para retomar os serviços. Essas permanentes greves estratégicas na época de chuva acabam prejudicando a sociedade.

Por que se decidiu pela privatização da CEB Distribuição?

Nós invertemos a estratégia da gestão anterior. Em 2015, o governo, com apoio dos partidos de esquerda que eram da base, fez programa de privatização. Aprovaram uma lei que vende ao setor privado um segmento do Grupo CEB. O que eles estavam vendendo? As empresas de geração altamente rentáveis. A gente teve coragem no sentido de fazer o contrário: manter as empresas de geração de energia, que são lucrativas, e nós vamos reestruturar todo o Grupo CEB para focar em uma atividade extremamente importante que é o programa de iluminação pública. A CEB será uma empresa de vanguarda no investimento e na eficiência energética do Distrito Federal.

As empresas de geração foram avaliadas em R$ 700 milhões brutos, isso iria gerar, depois de pagar impostos, R$ 400 milhões no caixa da CEB. Não iria pagar nem a metade da dívida, quem dirá transferir esses recursos para a sociedade. Agora, com a venda da CEB Distribuição por R$ 2,5 bilhões, mesmo pagando os impostos e fazendo a divisão dos dividendos entre os acionistas (GDF e acionistas privados minoritários), vai ter um resultado bastante relevante de recursos do GDF para investir na população, na área de saúde, de infraestrutura e melhorar as escolas.

Como ficará o Grupo CEB após a venda da subsidiária?

A CEB Holding continua como uma companhia aberta, com ações em bolsa, focada na iluminação pública, na gestão das empresas de geração de energia que geram R$ 80 milhões de dividendos líquidos por ano para o Grupo CEB, como também da empresa de prestação de serviço. Ela vai se dedicar ao programa Energia Legal, que ajuda a sociedade, principalmente os moradores que estão em áreas irregulares e que têm gatos e gambiarras, com a luz caindo a toda hora e, quando queima equipamento, não podem ser ressarcidos, porque não são clientes da CEB. Dentro de todo o conjunto da reestruturação do setor elétrico no Distrito Federal, estamos fazendo um programa para regularizar 70 mil residências de pessoas que moram hoje com irregularidades e instabilidade na rede. Pagar conta de luz é cidadania, é ter um documento para tirar empréstimo bancário ou para ir a lojas comprar geladeira e televisão.

Qual será o papel da holding e do GDF durante a transição do controle acionário?

Em janeiro, nós temos uma agenda marcada com executivos da Neoenergia para início de relação mais próximo para a transição, até que haja a compra e venda. Aí, sim, eles assumem como nova administração da CEB Distribuição. Nós vamos fazer uma transição extremamente tranquila, como fizemos o processo de relacionamento com todas as empresas que entraram no data room e que fizeram reuniões conosco. Disponibilizamos 49 mil documentos para todas as companhias interessadas na aquisição da CEB. Fizemos mais de 700 reuniões presenciais ou mesmo por vídeo, em época de pandemia, para tirar dúvidas. Fomos extremamente transparentes na apresentação das qualidades e dos problemas. Não temos condições de ficar tapando o sol com a peneira ou tentando enganar quem quer que seja quanto à situação da empresa. Vamos estar perto, fazendo toda a transição da empresa, prestando todas as informações necessárias e dando suporte para a nova administração, que assumirá tão logo a assembleia de acionistas defina como será a composição da alta administração da companhia.

Veja imagens do leilão de venda da CEB Distribuição:

Ao Metrópoles, o Cade respondeu que até o momento “não há edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) sobre a operação mencionada em sua mensagem”. E acrescentou: “Essa publicação no DOU é o ato que torna público que um caso está em análise no Cade e pode ser acompanhado por um número de processo.