O relator do novo regime fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), confirmou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficarão de fora do novo regime fiscal.

A Câmara volta a analisar, nesta terça-feira (22/8), o arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, após o Senado modificar o texto-base aprovado pelos deputados.

Os senadores retiraram o FCDF do limite de crescimento de gastos anuais. Com um orçamento de R$ 22,9 bilhões, em 2023, o FCDF é responsável por bancar as forças de segurança, bem como parte da saúde e educação da capital do país.

O Senado alterou o relatório do deputado Cajado, aprovado pela Câmara em maio deste ano, que incluía o FCDF no limite de crescimento anual de 2,5% mais a inflação.

Atualmente, o fundo é reajustado a cada ano, conforme a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Segundo o Governo do DF, se houvesse mudança conforme previa o texto-base da Câmara, a capital do país poderia perder R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

Após reunião com os líderes da Câmara, Cajado confirmou à coluna que tanto o FCDF quanto o Fundeb ficarão de fora dos limites do arcabouço fiscal.

O relatório do deputado Cajado, que deve ir à votação ainda nesta terça-feira, inclui a supressão do artigo 14º, “de modo a manter como está a forma de cálculo do aporte da União ao FCDF, que continua a ser corrigido com base na variação da receita corrente líquida”.

Alívio

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), disse que a manutenção do FCDF fora do arcabouço “alivia o coração de toda a população”.

“Não foi fácil. É uma discussão que tem resistência de vários lados. Mas, perto do arcabouço, o Fundo Constitucional não significa nada, tanto que não estava no texto original do governo”, afirmou.

O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que acompanhou a discussão sobre o tema com os líderes da Câmara, disse que a confirmação de que o FCDF está fora dos limites previstos pelo novo regime fiscal “é uma vitória importante para toda a população do Distrito Federal”.

O parlamentar enfatizou que o acordo é resultado da articulação política: “Eu participei de todas as reuniões de líderes e me fiz presente pelo DF. O acordo mostra, também, prestígio da vice-governadora Celina com o Congresso Nacional”.