Brasília Iluminada: comissão sugere reprovação das contas e devolução de R$ 2,7 mi

A Comissão Executora do Brasília Iluminada — formada por servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) designados exclusivamente para avaliar a prestação de contas do projeto milionário de iluminação e de eventos relativos às festas de fim de ano de 2021 — sugeriu que o Executivo local cobre a restituição de R$ 2,7 milhões do instituto contratado para prestar o serviço.

Na última segunda-feira (27/3), seis integrantes da comissão assinaram parecer técnico que sugeriu reprovação das contas e devolução de parte dos recursos, além da suspensão temporária do Instituto Idheias na participação em chamamento público e do impedimento de a empresa fechar qualquer parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública distrital.

O grupo de servidores apontou que, dos R$ 13,6 milhões repassados dos cofres públicos para o Instituto Idheias, por meio de termo de fomento assinado pela antiga Secretaria de Economia, a organização apresentou documentos sobre contratações que somam R$ 12,8 milhões. Houve efetiva comprovação de R$ 10,9 milhões gastos.

Diante da falta de comprovação de gastos em R$ 2,7 milhões, a comissão sugeriu a reprovação da prestação de contas e a cobrança da restituição do valor pelo Instituto Idheias.

“Os contratos e [as] documentações apresentados pelo Idheias foram considerados pela comissão, sendo que, nos casos em que não foi apresentado o instrumento contratual assinado entre as partes, bem como nota fiscal que atestasse a devida prestação de serviço por parte da empresa, não houve a consideração como serviço prestado e, consequentemente, implicada a restituição de recursos por parte do instituto”, diz trecho do parecer.

No âmbito do processo administrativo sobre o Brasília Iluminada, o Instituto Idheias informou à comissão que a conta corrente de uso exclusivo do projeto estava bloqueada desde janeiro de 2022, por decisão judicial e, por isso, não seria possível apresentar a prestação de contas no prazo regular.

Em nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) comunicou que “o relatório da Comissão Gestora do Termo de Fomento nº 21.349/2021 foi encaminhando para análise da Procuradoria-Geral do Distrito Federal” e que “todo o processo ainda está em apuração”.

A coluna Grande Angular acionou o Instituto Idheias para pedir posicionamento sobre o parecer da comissão, mas não teve retorno até a mais recente atualização desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

O secretário de Economia à época da assinatura do termo de fomento para o projeto Brasília Iluminada, André Clemente, agora atua como conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

À coluna Grande Angular, ele disse que a comissão gestora “é prevista em lei, e não se trata de uma excepcionalidade em relação especificamente a essa prestação de contas ou uma intempestividade”.

“O procedimento da comissão mostra o acerto do projeto, o cumprimento da lei, a responsabilidade com os recursos públicos, a imparcialidade e o cuidado com o público de 1 milhão de pessoas que prestigiou o evento. A prestação de contas, no caso de termos de fomento, dá-se somente no fim, segundo o rito legal. A comissão havia sido montada desde o início do projeto, com profissionais competentes e incumbidos de cuidar dos recursos públicos e da legalidade”, completou.

Histórico

A Assessoria Jurídico-Legislativa da antiga Secretaria de Economia do Distrito Federal, que se tornou a Seplad, havia opinado pela rejeição das contas do projeto Brasília Iluminada.

Em 19 de outubro de 2022, o departamento da pasta emitiu despacho em que sugere a não prorrogação do prazo para prestação de contas e indica a rejeição delas.

“Não obstante os apontamentos da Comissão Executora, observamos que a inércia da OSC [Organização da Sociedade Civil] em apresentar as contas, com as ressalvas que entender necessárias, implica descumprimento legal, sendo previsto no §2º, inciso I do artigo 69 do Decreto nº 37.843/2016, [o qual afirma] que a omissão no dever de prestar contas implicará rejeição das contas”, detalhou o texto.

Relembre o caso

O Brasília Iluminada foi alvo da Operação Tenebris, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O MPDFT apontou à Justiça que 17 deputados distritais estariam envolvidos em suposto esquema de superfaturamento com o projeto.

Os promotores afirmaram que os parlamentares em questão “aprovaram, a toque de caixa, a destinação de valores milionários ao programa do GDF referente aos ornamentos natalinos, com inegável atropelo e vilipêndio das normas procedimentais legislativas”.

Um dos alvos da operação foi o ex-secretário de Economia André Clemente. Recentemente, ele obteve vitória parcial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a incompetência da Corte para julgar possíveis delitos de violação do sigilo funcional.

O ministro do STJ Raul Araújo determinou o desmembramento do processo — para que a primeira instância, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), continue responsável pelo controle jurisdicional da investigação relativa a potenciais crimes apurados na 1ª fase da Operação Tenebris — e revogou a liminar que suspendia a continuidade da apuração.

À época, o advogado de Clemente, Eduardo Toledo, afirmou à coluna Na Mira, do Metrópoles, que o conselheiro nunca cometeu qualquer irregularidade no exercício das funções públicas, razão pela qual não temia qualquer investigação.

“Meu cliente busca apenas a legalidade de todo e qualquer procedimento, razão pela qual recorreu ao STJ e, lá, obteve reconhecimento de ilegalidades praticadas em seu desfavor. André Clemente é o maior interessado no esclarecimento dos fatos e na busca da verdade”, enfatizou Eduardo.