Bolsonaro assina parecer que garante aposentadoria integral a policiais
Texto também define paridade entre salários da ativa e de aposentados e atinge servidores da PCDF, da PF, da PRF e policiais legislativos
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nesta quarta-feira (17/06), parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a aplicação da reforma da Previdência nas carreiras de policiais civis do Distrito Federal e da União. O texto estabelece aposentadoria integral e paridade com os servidores da ativa.
Ou seja, os policiais que se aposentarem receberão os mesmos vencimentos pagos aos servidores em atividade. Além disso, caso haja aumento salarial, os novos valores também serão pagos aos aposentados. Com a assinatura presidencial, as mudanças passam a valer.
A medida beneficia policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos. O benefício será concedido aos servidores que ingressaram nas carreiras até a publicação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que alterou, em novembro do ano passado, o regime de previdência.
Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo), Rafael Sampaio comemorou a assinatura. “É medida de justiça, já que, durante a discussão da proposta de emenda, todos os parlamentares davam essa interpretação ao texto apresentado pelo Executivo”, afirmou.
Em nota, o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) afirmou que “não se trata de concessão de reajuste salarial”. “Trata-se de reconhecer o direito à aposentadoria, nos moldes já adotados desde 1985. É um reconhecimento que as carreiras são atividades de risco e, em razão disso, os policiais são regidos conforme a LC 51/1985, que garante integralidade (último vencimento) e paridade (mesmos reajustes) a esses servidores”, diz o texto.
O presidente da entidade, Rodrigo Franco, destacou que o sindicato “trabalhou arduamente, durante a tramitação e a negociação da nova previdência, a fim de esclarecer e garantir que tal carreira é atividade de risco, perigosa e penosa”. “Esse acordo foi ajustado entre o governo federal e a bancada de deputados federais e senadores que defenderam a categoria durante a tramitação do projeto de reforma previdenciária”, disse.
Confira a íntegra do parecer:
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