Audicon defende acordo para preenchimento da próxima vaga do TCDF
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas diz que TCDF está em situação de inconstitucionalidade
atualizado
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A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) disse que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) “está em situação de inconstitucionalidade em sua composição” e defendeu o cumprimento do acordo para que a próxima vaga de conselheiro da Corte seja preenchida por um servidor de carreira.
A Audicon emitiu uma nota, na última quinta-feira (17/10), na qual diz ter “recebido com surpresa” notícias sobre a movimentação nos bastidores para que a próxima vaga a ser aberta no TCDF, com a aposentadoria de um dos conselheiros, seja ocupada por um indicado político, não por um auditor. A situação significaria o descumprimento do acordo assinado entre a Audicon, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Câmara Legislativa (CLDF) e o TCDF, em 2021.
No acordo, homologado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Audicon desistiu de um mandado de segurança que pretendia apresentar para anular a nomeação de André Clemente, então auditor da Fazenda do Distrito Federal e indicado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), para o cargo de conselheiro do TCDF.
Em troca, as partes firmaram o compromisso de que a próxima vaga seria preenchida, obrigatoriamente, por um integrante da carreira de auditor da Corte de Contas que atua como conselheiro substituto. Quem ocupa essa função no TCDF, atualmente, é o servidor público Vinícius Fragoso.
A Audicon enfatizou que a Constituição Federal determina a proporcionalidade na composição dos tribunais de Contas, com conselheiros indicados livremente e conselheiros que sejam procuradores ou auditores de carreira.
“O TCDF está em situação de inconstitucionalidade em sua composição, devendo restabelecer a proporcionalidade constitucional o mais brevemente possível, conforme restou acordado de boa-fé entre os partícipes”, informou a associação, na nota.
Ainda segundo a associação que representa os auditores, “caso a força política prevaleça sobre a Constituição Federal e o próprio acordo firmado, passarão duas décadas até que o TCDF possa regularizar sua composição e seu funcionamento”.
“A associação espera que o processo de escolha do próximo conselheiro siga os termos acordados, baseados na lealdade e no compromisso entre as instituições envolvidas. Por fim, a Audicon acompanhará de perto os desdobramentos e tomará as medidas necessárias para assegurar o que diz a Carta Máxima da República”, concluiu.
