Às vésperas do leilão, parlamentares tentam barrar privatização da CEB
Uma ação de autoria de cinco distritais tramita na Justiça Federal. A bancada federal do DF no Congresso articula outro processo judicial
atualizado
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Deputados distritais e parlamentares do DF no Congresso Nacional tentam barrar na Justiça a privatização da CEB Distribuição. O leilão está marcado para a próxima semana, no dia 4 de dezembro de 2020.
Os deputados da Câmara Legislativa do DF (CLDF) Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede), Reginaldo Veras (PDT) e Fábio Felix (PSol) pediram à Justiça Federal a suspensão do edital de leilão. No processo, alegam que a venda da empresa pública deve ser discutida na CLDF, o que não aconteceu.
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer assinado na sexta-feira (20/11) pela procuradora Márcia Brandão Zollinger, se manifestou pela extinção da ação sem resolução do mérito.
Segundo o MPF, poderia haver usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de ação popular com objetivo semelhante das ações diretas de inconstitucionalidades julgadas pelo STF.
Em paralelo, integrantes da bancada federal do DF articulam outra ação judicial para suspender a privatização. Seis parlamentares, incluindo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), sinalizaram que vão assinar o pedido à Justiça. Erika está buscando as assinaturas dos colegas e também de deputados distritais.
A expectativa é de protocolar a ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nos próximos dias. Entre os argumentos, está o de que a privatização necessita de análise do Legislativo local e de que a CEB Distribuição não pode ser vista como mera subsidiária, porque a estatal representa grande parte do lucro e tem a maioria dos funcionários da holding.
Decisões
A privatização da CEB passou por discussão no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e no TJDFT. O TCDF entendeu que a venda da CEB Distribuição não precisa de aprovação dos deputados distritais.
A decisão do TCDF levou em conta uma deliberação da 4ª Vara Cível de Brasília. No dia 19 de outubro, o órgão negou liminar para suspender a venda. Na avaliação do juiz Giordano Resende Costa, o argumento de que o procedimento deve ser submetido aos parlamentares é “falho” e contrário ao entendimento do STF de que é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem passar pela análise do Legislativo.
O outro lado
A CEB informou que recebeu a citação nesta segunda-feira (23/11) do processo que tramita na Justiça Federal. A estatal vai estudar os termos da ação e apresentar a defesa.
