O governador Ibaneis Rocha (MDB) regulamentou, em decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (7/10), a atuação da advocacia dativa por meio do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

O projeto prevê atuação de advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em processos da Justiça comum do DF nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública do DF.

Os iniciantes serão convocados pelo juízo competente para atuarem como advogados dativos em processos judiciais. A Secretaria de Justiça e Cidadania coordenará o programa.

Os advogados serão remunerados de acordo com a tabela de honorários pré-estabelecida pelo Governo do DF.

Confira:

Advocacia cível

• Apelação e contrarrazões: R$ 1.315
• Recurso inominado e contrarrazões: R$ 986,97
• Agravo interno: R$ 686,97
• Agravo de instrumento: R$ 986,97
• Medidas cautelares incidentais: R$ 657
• Recurso especial, ordinário ou extraordinário: R$ 1.315
• Agravo em recurso especial ou extraordinário: R$ 686,97
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: R$ 657
• Audiência de conciliação: R$ 329
• Audiência de instrução: R$ 450
• Réplica: R$ 329
• Contestação: R$ 657
• Alegações finais: R$ 329

Advocacia criminal

• Habeas corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça: R$ 1.315
• Pedido de reabilitação: R$ 657
• Pedido de revogação ou relaxamento de prisão: R$ 986
• Pedido de liberdade provisória: R$ 986
• Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime: R$ 657
• Exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade: R$ 657
• Requerimento para concessão de fiança ou suspensão condicional da pena: R$ 657
• Audiência de custódia: R$ 329
• Audiência de instrução e julgamento: R$ 450
• Plenário do Tribunal do Júri: R$ 1.844
• Resposta à acusação: R$ 657
• Alegações finais escritas ou orais: R$ 1.315
• Recursos Criminais: R$ 1.315