O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), presidido pelo diretor-geral da corporação no Distrito Federal (PCDF), Robson Cândido, emitiu uma manifestação nesta segunda-feira (19/08/2019), na qual se posiciona contra o projeto de lei do abuso de autoridade. A entidade, que reúne dirigentes das polícias civis de todas as unidades da Federação, espera que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vete a matéria aprovada no Congresso Nacional.

“O CONCPC confia que o presidente da República, em sintonia com os elevados anseios sociais e sensível ao momento histórico vivenciado pelo país, terá o cuidado de vetar o texto aprovado, de sorte a evitar a inibição e intimidação de agentes públicos que integram o sistema de persecução criminal, preservando-se, desta feita, o interesse público e o Estado democrático de direito”, destaca trecho do texto.

Aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 7.596/17 aguarda deliberação do chefe do Executivo. O Conselho foi além e criticou a atuação do Congresso: “Voltou os esforços justamente contra aqueles que, a despeito de todas as dificuldades, se dedicam a lutar pela ordem, segurança pública e defesa da Justiça”.

Conforme a proposta, os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos serão configurados quando as condutas tiverem finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Como consequências da condenação, estão: indenização; perda do cargo, mandato ou função pública; ou inabilitação por 1 a 5 anos.

Leia a íntegra da nota:

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