“A justiça foi feita”, diz Fábio Felix sobre arquivamento de inquérito

O deputado distrital Fábio Felix (PSol) disse à coluna Grande Angular que a justiça foi feita, em referência ao arquivamento do inquérito policial que o investigava por falsidade ideológica. Para o parlamentar, contudo, o caso deixou “resquícios”.

Em fevereiro deste ano, ocorreu busca e apreensão na sede do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). À época da ação, ficou exposto que o alvo da apuração era o parlamentar, que ocupou os cargos de presidente e vice-presidente do CDCA.

“Cola na imagem da gente uma investigação policial, uma postura que não é a minha profissional, como presidente do conselho, como servidor do sistema socioeducativo ou como parlamentar. Ainda bem que agora teve esse resultado positivo e que conserta o que foi feito lá atrás”, pontuou.

Os investigadores suspeitavam de que, com objetivo de não exercer suas atividades de trabalho em seu órgão de origem, Felix teria apresentado declarações supostamente falsas de que estaria prestando serviços quase em tempo integral ao conselho.

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes determinou o arquivamento nessa sexta-feira (28/8).

Em documento assinado no dia 27 de julho, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Fabiano Mendes Rocha Pelloso defendeu a “ausência de elementos de provas suficientes para caracterização de crime”.

Confira a manifestação do MPDFT pelo arquivamento:

Manifestação do MPDFT para … by Metropoles

CPI do Feminicídio

Fábio Felix está no primeiro mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele é presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, líder da minoria e relator da CPI do Feminicídio.

A comissão parlamentar de inquérito que trata das políticas relacionadas ao combate ao feminicídio está suspensa desde março por causa da pandemia da Covid-19. Segundo Felix, está em curso um estudo de viabilidade para a retomada dos trabalhos.

O relator afirmou que os distritais e a equipe técnica da CPI também constroem uma agenda a fim de produzir relatório parcial e de realizar diligências para verificar a situação atual do enfrentamento à violência contra a mulher.

Confira a entrevista do deputado distrital Fábio Felix (PSol):

Como senhor recebeu a informação da operação com mandado de busca e apreensão, lá em fevereiro, e a notícia, agora, do arquivamento do inquérito policial?

Primeiro, lá em fevereiro, a busca e apreensão não foi contra mim. O mandado foi na Secretaria de Justiça para buscar documentos no CDCA sobre essa investigação.. Eu recebi, na época, com muita estranheza. Aquele fato já havia sido superado do ponto de vista administrativo. Teve um procedimento administrativo na Secretaria da Criança, à época, e foi arquivado por unanimidade. Foi um procedimento longo, que ouviu mais de 10 testemunhas. Já tinha atestado a lisura de todo o processo feito ali.

Achei muito estranho terem requentado isso em fevereiro, como se houvesse uma novidade sobre o tema. Vi com estranheza. E, também, era um momento no qual a gente tinha atuação muito firme e dura contra o governo. O nosso mandato é muito ativo e confronta interesses de muita gente poderosa. A gente viu aquilo como um processo persecutório, enxergou perseguição na atuação.

Agora, recebi muito feliz a decisão do MP de determinar o arquivamento, que foi homologado pela Justiça. A decisão do promotor é muito transparente, e ele fala que o procedimento já foi todo resolvido no âmbito administrativo e todas as testemunhas-chaves foram ouvidas, estava tudo correto e que não se trata de um crime. A gente recebeu com muito alegria e, de alguma forma, a Justiça foi feita, finalmente, mesmo que tenha deixada resquícios. Isso acaba atrapalhando. Cola na imagem da gente uma investigação policial, uma postura que não é a profissional, como presidente conselho, como servidor do sistema socioeducativo ou como parlamentar. Ainda bem que agora teve esse resultado positivo e que conserta o que foi feito lá atrás.

Esse procedimento surgiu lá atrás, quando eu era presidente e vice-presidente do Conselho da Criança e do Adolescente. A gente denunciou uma série de violação de direitos no sistema socioeducativo. Ocorreu uma onda de morte de adolescentes sob tutela do Estado. Quem começou essa denunciação caluniosa contra mim foi o gestor da época que respondia pela área que a gente denunciava. Foi um conflito de interesses que ocasionou nessa perseguição.

É dever da polícia investigar. Por que acredita que essa apuração foi diferente?

Acho que foi totalmente desnecessário, não existia mais nenhum argumento para fazer isso. Tanto é que esses documentos eram de 2016. Você fazer agora mandado de busca e apreensão para investigar secretário de Saúde que está conduzindo de forma criminosa a secretaria é uma coisa. Ele está na ativa agora. Mas fazer mandado de busca e apreensão de uma investigação, em tese, sobre algo que aconteceu há quatro anos… É totalmente desnecessário e inexplicável, porque a documentação já não está mais no lugar. Não é o instrumento utilizado. Por isso, eu acho que o mandado de busca naquele momento foi um instrumento muito mais político.

O senhor é servidor do sistema socioeducativo e tem atuação na área social. Qual avaliação faz desse setor durante a pandemia?

Essa emergência da pandemia tem revelado uma série de fragilidades na nossa política pública. Uma das mais frágeis, do ponto de vista estrutural, é a política de assistência social. Falta investimento, servidores, contrato atualizado, gestão de qualidade. Nesse governo, já temos a terceira secretária que assume a pasta. Há uma descontinuidade enorme. Os servidores estão absolutamente excluídos. Há uma precarização dessa política pública que é fundamental. Segundo dado do governo federal, 700 mil famílias do DF receberam a renda básica de cidadania. A gente tem uma calamidade social profunda na nossa cidade que precisa ser combatida com uma política de assistência social que tenha realmente solidez e funcionamento. Temos denunciado, em parceria com o sindicato da área da assistência social e com os servidores. A gente tem sido um mandato que dá voz a essa pauta tão importante.

Quais são as previsões para a retomada dos trabalhos da CPI do Feminicídio?

Desde a semana passada, os deputados e a equipe técnica da CPI têm sentado para conversar sobre a retomada. A gente, primeiro, está fazendo estudo de viabilidade regimental sobre a retomada na pandemia, porque tem vedação sobre isso ainda. Também estamos cobrando requerimentos de informação de alguns órgãos que ainda não prestaram informações que a CPI pediu. A gente está cobrando que esses documentos cheguem na CPI, como os que são relacionados a inquéritos policiais em andamento e a prontuários da saúde de vítimas. Por último, a gente construiu agenda de trabalho para produzir tanto relatório parcial e algumas diligências para ver como está a situação de enfrentamento à violência contra a mulher no contexto da pandemia. Já fizemos três reuniões e participaram todos os deputados da CPI. Na semana que vem, vamos bater o martelo sobre isso.

Apesar da suspensão do prazo, nós não paramos. A gente fez reunião com a Deam [Delegacia Especial de Atendimento à Mulher], uma recomendação para o Tribunal de Justiça do DF para que houvesse a prorrogação automática das medidas protetivas das mulheres e o TJ acatou. Então, as medidas protetivas das mulheres que já vinham denunciando os companheiros foram prorrogadas durante a pandemia sem necessidade de audiência.

A CPI da Pandemia, se efetivamente instalada, terá total liberdade para fiscalizar as ações do governo?

É obrigação da CPI da Pandemia. O DF está vivendo uma crise sem precedentes na história, que é um secretário de Saúde na ativa preso. É obrigação da CPI fazer trabalho sério e dar uma resposta à população. Temos a cúpula da Saúde presa, o habeas corpus foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e há muitas evidências de cometimento de crime da gestão da saúde durante a pandemia.

A CPI precisa ser instalada imediatamente na Câmara e funcionar. Tem que ser uma comissão independente. O governo não pode tentar qualquer iniciativa para aparelhamento e para inviabilizar o trabalho. Esse é um daqueles momentos da história em que a Câmara vai se mostrar necessária para a população. Tem muitos casos em que a Câmara é muito mal vista pelo povo do DF por situações como essa, pela sua incapacidade de responder aos grandes problemas da nossa cidade. Eu vejo um problema institucional, sanitário, porque a gente está em uma emergência de saúde, mas também é moral. Porque você imagina: se aproveitam da gestão pública no momento em que as pessoas mais precisam. Mais do que nunca, a Câmara precisa agir. Acho que essa CPI pode ser um grande passo nesse sentido. Obviamente, a gente percebe que há articulações dentro do Poder Legislativo para esvaziar a sua consolidação.

O senhor quer participar da CPI da Pandemia?

Não discutimos ainda no bloco, mas não há vedação para participação. Eu tenho interesse, mas tem que fazer discussão no âmbito do bloco, ver qual é a nossa vaga. Mas, sem dúvida, independentemente de ser titular ou não, vou participar dessa CPI.

De que forma a Câmara Legislativa pode contribuir com o combate à Covid-19 no DF?

A Câmara Legislativa conseguiu aprovar, no início da pandemia, um pacote de medidas importante no enfrentamento à Covid-19. Infelizmente, o governo não teve a mesma sensibilidade da Câmara. Muitos desses projetos, que garantiam direitos e renda, foram vetados. O governo teve postura muito ruim naquele primeiro momento. Agora, a Câmara pode ajudar muito fiscalizando. Isso a gente tem feito, especialmente com os serviços de saúde, vagas na UTI, transparência dos dados, fornecimento das medicações necessárias tanto para o tratamento da Covid quanto para intubação dos pacientes dos hospitais, contratos, viabilidade dos contratos na política de assistência social e com a garantia de renda básica, que o governo aprovou na Câmara e até hoje um número pequeno de pessoas foi beneficiado.

O trabalho fiscalizador do Poder Legislativo é fundamental e mobilizador nesse momento. Acho que é esse o rumo que a Câmara precisa seguir. A CLDF teve uma renovação imensa nas últimas eleições. As pessoas têm uma cobrança enorme do Poder Legislativo e acredito que a gente precisa tentar dar alguma resposta nesse momento. Não tenho dúvida de que o nosso mandato trabalhou nesse sentido incansavelmente.