Regulamentação das apostas: entenda o que muda com a medida provisória

Como o Metrópoles registrou, o governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (25/7), a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. A MP estipula taxa de 18% sobre a receita das empresas com os jogos.

A coluna Futebol Etc ouviu a opinião de dois especialistas para saber, na prática, o que significa essa medida, depois de cinco anos de discussões, e qual a expectativa de arrecadação de impostos que ela pode gerar:

“O setor de jogos e apostas movimenta, por ano, bilhões de reais e que, ao longo dos últimos cinco anos, não gerou arrecadação expressiva no país. Com isso, efetivamente agora as empresas deverão se estabelecer no país e obviamente passarão a recolher tributos e a gerar empregos”, afirma o advogado Tiago Gomes, o sócio do Ambiel Belfiore Gomes Hanna, o advogado e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas.

Depois do recesso do Congresso, a ideia é de que seja trabalhado um Projeto de Lei (PL) para tratar de temas mais espinhosos, como processos de aplicação das sanções e da estrutura da tributação. As projeções do Ministério da Fazenda indicam que o Governo Federal deve ter uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação. A partir de 2025, a estimativa é de R$ 6 a 12 bilhões.

Marcelo Mattoso, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Mercado de Games e eSports, destaca que a regulamentação promete ser o caminho para mais transparência e segurança ao mercado:

“Seja para os consumidores ou para as próprias empresas, que praticam a atividade, e até sob a ótica do consumidor, é interessante que as empresas estejam sediadas no Brasil para que os consumidores possam ter os seus direitos garantidos, até por conta de eventuais problemas que possam acontecer com as empresas sediadas no exterior”.

Mattoso também acrescenta que os órgãos de fiscalização e, até mesmo, o Judiciário, ficam limitados na sua atuação. “Então é importante, para gerar uma segurança ao mercado, de que essas empresas estejam sediadas aqui, porque haverá maior transparência, com possibilidade de fiscalização e uma redução na quantidade de esquemas fraudulentos e diversos outros malefícios que podem acontecer quando não se consegue fiscalizar esse tipo de atividade dentro do País”, concluiu.

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