Saiba o que são neurodireitos, nova estrutura jurídica internacional

O cenário atual é permeado pela constante discussão sobre o futuro em todas as direções. Seja por conta da preocupação eminente com as mudanças climáticas, seja devido à ansiedade em relação ao impacto das tecnologias disruptivas, como a inteligência artificial (IA), que trazem consigo o espectro do desemprego e da obsolescência. Nesse contexto, especular e antecipar as principais tendências — o famoso “para onde o mundo está indo?” — tornou-se quase uma obrigação profissional.

O campo jurídico, por sua vez, é chamado para mediar mais uma contenda entre tecnologia, sociedade e indivíduos. Junto à educação, o direito emerge como um dos principais campos de batalha no embate tecnológico. Basta acompanhar as discussões sobre a propriedade intelectual das produções do ChatGPT para compreender a complexidade do problema. É notório que a advocacia voltou a atrair atenções — requisitada para orientar uma sociedade dividida e incerta sobre como manejar o poder que, agora, repousa em suas mãos.

O neurodireito é uma dessas novas fronteiras a serem exploradas. A evolução tanto da neurociência quanto da neurotecnologia é implacável. Já presenciamos dispositivos capazes de decodificar os pensamentos do cérebro, ampliar nossos sentidos e até mesmo alterar nossas memórias, como demonstrado pelo recente leitor de ondas cerebrais patenteado pela Apple (AirPods equipados com pequenos eletrodos que analisam as ondas cerebrais do usuário e realizam a leitura de outros sinais biológicos). Aqui, entram em cena os limites éticos.

De maneira concisa, os neurodireitos podem ser entendidos como uma nova estrutura jurídica internacional, essencial para proteger o cérebro e sua atividade em meio aos avanços da neurotecnologia. O renomado neurocientista Rafael Yuste, diretor do Centro de Neurotecnologia da Universidade de Columbia (EUA), é o arauto desse conceito, alertando a comunidade global sobre a relevância desse tema.

Yuste tem levantado, incansavelmente, a bandeira de evitar que governos e grandes corporações obtenham acesso irrestrito aos nossos pensamentos, intimidade e emoções, visando manipular-nos deliberadamente.

Através da plataforma NeuroRights Initiative, um notável grupo de pesquisadores está propondo que cinco neurodireitos sejam considerados inalienáveis, expandindo, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Esses direitos englobam:

• Identidade pessoal: restringir qualquer neurotecnologia que possa alterar a percepção do eu e impedir que a identidade pessoal se dissolva ao conectar-se com redes digitais externas;
• Livre-arbítrio: preservar a habilidade das pessoas de tomar decisões de forma livre e autônoma, sem influência manipulativa das neurotecnologias;
• Privacidade mental: impedir o uso não autorizado dos dados coletados durante a medição da atividade cerebral e proibir explicitamente transações comerciais com esses dados;
• Acesso equitativo: garantir a distribuição justa das neurotecnologias para aprimorar as capacidades cerebrais e evitar o aumento da disparidade na sociedade;
• Proteção contra preconceitos: assegurar a não-discriminação com base em qualquer fator, inclusive pensamentos obtidos por meio do uso de neurotecnologias.

Nesse contexto, os neurodireitos emergem como essenciais para preservar nossa privacidade mental. Nos últimos anos, esse movimento tem registrado avanços em diversas partes do mundo.

O Chile, por exemplo, tornou-se pioneiro ao aprovar uma emenda constitucional que inclui os direitos digitais e a proteção da “integridade mental” diante do avanço das neurotecnologias. Outros países também estão adotando os ciberdireitos em meio à transformação digital.

Empresas, pesquisadores e governos estão sendo instados a se comprometer a garantir que os avanços digitais não violem os neurodireitos, com um foco específico na aceitação desse compromisso por parte das principais empresas tecnológicas globais, como Facebook e Google.

Sem dúvida, o campo do direito liderará essa discussão na sociedade civil. Cabe aos advogados, promotores, juízes e legisladores se posicionarem, adquirindo profundo conhecimento tanto em tecnologia quanto em neurociência, além de sua formação tradicional. O mundo mudou, e é imprescindível que estejamos preparados para o que está por vir.

Colaborou Anna Flavia Ribeiro, filósofa especializada em temas contemporâneos e professora de ética em inteligência artificial e tecnologias.

(*) Caroline Kalil é consultora de direito digital, investidora de criptomoedas, colecionadora de NFTs com certificação em KYC Blockchain Professional pela Blockchain Council, e blockchain development pela Consensys, além de autora do e-book O Metaverso Simplificado