Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos este mês

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste mês. O instituto, que segue as diretrizes da Constituição federal e de outros tratados internacionais, é uma conquista memorável e transformadora para a consolidação dos direitos e das garantias dos menores.

Nos últimos anos, o ECA vem trabalhando em prol de seus objetivos e se atualizado por meio de leis voltadas à adoção, sistema socioeducativo, políticas para a primeira infância, escuta especializada e depoimento especial, perda do poder familiar e prevenção da gravidez na adolescência, entre outros.

O importante regulamento garante aos menores a proteção integral e todos os direitos inerentes à pessoa humana, com a mais absoluta prioridade. A eles, a família, a sociedade e o poder público devem garantir o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte, lazer, à profissionalização, cultura e, em especial, liberdade, ao respeito e à dignidade, não admitindo qualquer forma de negligência, violência ou opressão contra crianças e adolescentes.

A criação de filhos é uma temática que vale ser destacada, com o surgimento de uma nova visão incluída ao ECA a partir do caso do menino Bernardo. Tal medida assegura aos pequenos o direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

“Sem dúvida alguma, tal mudança foi um novo paradigma na educação de filhos, pois muitos que se revoltam ao verem imagens de tais covardes agressões a menores indefesos, infelizmente, entendem possuírem o direito de agredi-los como forma de ‘correção'”, frisa Charles Bicca, advogado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.

Os avanços do ECA no combate à violência sexual também merecem atenção. Eles abrangem tanto a prática de atos sexuais, bem como a exploração sexual, que tem finalidade lucrativa, quanto os diversos dispositivos voltados à repressão de crimes praticados pela internet.

Dados desanimadores

As conquistas são aplausíveis, mas os números ainda decepcionam. O Brasil tem estatísticas alarmantes, como o fato de uma menina de até 13 anos ser estuprada a cada 15 minutos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, ou o percentual de mais de 70% das pessoas que testemunharam a exploração sexual de crianças e adolescentes e não denunciaram o crime, de acordo com o Datafolha.

“Vale lembrar, ainda, que quase a totalidade dos abusos sexuais é cometida dentro dos próprios lares, e quase sempre por pais, parentes ou pessoas próximas das vítimas, que, neste período de pandemia que estamos vivendo, ficam ainda mais expostas a seus agressores. De lugar de conforto, o lar passa a ser local de agressão”, diz Charles Bicca.

O advogado afirma que também há a necessidade de campanhas de informação, de os pais conversarem com seus filhos sobre os seus direitos e de que todos que presenciarem qualquer violação ao ECA denunciem, “pois o silêncio é o maior aliado desses criminosos”.

Para Charles Bicca, o grande desafio é a luta pela implementação de políticas públicas que assegurem o efetivo cumprimento de todos esses direitos estabelecidos no estatuto, assim como o esclarecimento e a mobilização da família e de toda a sociedade em defesa desse seres humanos em formação.

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