Frente Parlamentar critica reforma administrativa em cartilha

A proposta oficial do Governo Federal para reforma administrativa é esperada na Câmara dos Deputados nessa semana e apenas com as declarações pontuais do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe têm sido suficiente para mobilizar parlamentares e entidades representativas para questionamentos das mudanças desejadas.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou, na última semana, uma cartilha confrontando argumentos que norteiam a reforma e apresentando possibilidades que auxiliariam no debate do que consideram ser uma reforma “republicana e democrática”. A publicação Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas tem apoio de entidades representativas de carreiras de Estado, aquelas que não têm equivalência no setor privado.

Boa parte do texto se propõe a desconstruir o que consideram mitos de estigmas do funcionalismo público. As contraposições se basearam, especialmente, em atribuir referências de comparação a argumentos considerados generalizados do Governo.

O primeiro deles é de inchaço da máquina e magnitude do Estado. Esse argumento havia sido usado nos anos 1990 e 2000 e desconstruído por uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2005. As principais métricas usadas são a relação dos custos dos quadros de servidores com o Produto Interno Bruto (PIB) e a relação entre o número de profissionais que trabalham no setor público e privado. Em 2018, por exemplo, havia 655 mil servidores federais ativos, quantitativo inferior ao contabilizado em 1991.

O segundo mito apontado trata-se das despesas com o pessoal como sendo “muito altas e descontroladas”. Para os autores da cartilha, a contabilidade feita para essa conclusão é “indevida e descontextualizada” ao considerar igualmente civis, militares, ativos e aposentados e pensionistas que têm lógicas e trajetórias distintas. A ordem elencada de despesa primária também é questionada: o custo com pessoal e encargos estaria em segundo lugar – R$ 298 bilhões, em 2018 – colocação que ignora o pagamento de juros da dívida pública que custou R$ 310 bilhões no ano passado.

As despesas com folha de pagamento e encargos representaram 4,4% do PIB em 2018, percentual praticamente igual há duas décadas e inferior aos anos de 2000 a 2003 e 2009. Em 2014, chegou ao patamar de 3,8% do PIB e tem aumentado em decorrência da recomposição salarial acordada em 2016 e a retração da economia que impactou nos resultados da produção de riquezas do país.

A insustentabilidade da previdência do funcionalismo também é apontada como mito. Em 2013, com a implementação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp), as regras foram equiparadas ao dos trabalhadores privados. Com a reforma que está sendo aprovada no Congresso, a contribuição dos servidores chegará a 22% da remuneração, nos casos dos maiores salários. E pode aumentar em até 10 vezes o tempo faltante para requerer o desligamento. Dessa maneira, a cartilha aponta que o gasto foi equacionado ao longo do tempo e que o financiamento do Regime Próprio de Previdência deixaria de ser necessário sem a aplicação das novas regras.

A ineficiência do Estado foi considerada “lugar comum” e, portanto, outro mito. Foram apresentados dados de 2002, 2013 e 2018 da ampliação do acesso público aos serviços de saúde, assistência social, educação, previdência, trabalho e renda e desenvolvimento agrário. De igual maneira de ampliação e utilização da rede de infraestrutura de transportes, energia e comunicação. Para a Frente Parlamentar, o equívoco está em usar referências da iniciativa privada para analisar o desempenho das soluções estatais.

Estabilidade na berlinda

Para o governo atual, a estabilidade dos servidores é “um privilégio e é absoluta”. Os parlamentares discordam, “a estabilidade visa antes de tudo o interesse público” por preservar o servidor de arbitrariedades políticas e garantir a execução das funções públicas.

Ao longo do tempo, a aplicação de sanções e expulsões de profissionais seria a prova de que não há absolutismo na estabilidade. Entre 2003 e junho deste ano, foram expulsos 7.588 servidores, 66% delas motivadas por atos de corrupção, 24% por abandono, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos.

Ainda assim, há apoio em aperfeiçoar os mecanismos de avaliação de desempenho, ética e conduta do funcionalismo. Atualmente há um projeto de lei tramitando no Congresso estipulando a padronização e as diretrizes de avaliação que deixarão de ser praticamente aleatórias.

Finanças do Governo

Um dos maiores argumentos para a Reforma Administrativa é a falta de recursos financeiros nos cofres públicos. Dizer que “o dinheiro acabou” e comparar o orçamento público ao pessoal ou familiar é tratado como “falácia” na cartilha elaborada pelos parlamentares.

De acordo com as informações apresentadas, o Tesouro tem cerca de R$ 1,2 trilhão em caixa e mais US$ 380 bilhões de reservas internacionais. Entretanto, em razão das “regras fiscais excessivamente rígidas” o Governo está impedido de gastar neste momento de crise que se estende pelos últimos cinco anos.

Ao contrário do que defendo os agentes governamentais, não se acredita que com as reformas da Previdência, Administrativa e microeconomias “vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego”. A expectativa não foi atendida com a reforma trabalhista de 2017 e não deve ser diferente agora. Os países que usaram estratégias de austeridade intensas cresceram menos que aqueles que adotaram uma política fiscal expansionista.

A proposta da Frente Parlamentar parte da priorização dos investimentos para promover serviços públicos de qualidade – tanto sob a perspectiva de infraestrutura quanto de pessoal capacitado – e focados nas atividades típicas de Estado; e no aperfeiçoamento. Para isso, o funcionalismo é considerado essencial e não pode ser desestruturado como se propõe.