Correios: paralisação e plano de privatização

A privatização de estatais e subsidiárias é parte das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PLS-RJ) desde a época da campanha. Para os mais de 100 mil funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), a ameaça de desestatização somada aos impasses na negociação entre a diretoria e às entidades representativas dos trabalhadores foram motivos suficientes para cruzarem os braços desde a última terça (10/09/2019), sem prazo para voltar ao trabalho.

A empresa que monopoliza o trânsito de correspondências está em segundo lugar no ranking de redução de empregados em comparação ao pico de contratados, elaborado com exclusividade pela coluna Vaga Garantida. Em 2013, o quadro dos Correios chegou a 125.420 profissionais e houve uma redução de 17,38% no fim do primeiro trimestre deste ano, com 103.612 funcionários.

Em primeiro lugar está a Petrobras, que atingiu o máximo em 2013 e encolheu 22,2%. Também fazem parte lista os bancos estatais Banco do Brasil, com redução acima de 17 mil funcionários desde 2012 — quase 15% para o volume atual —, e Caixa. Esta última deixou de contar com 15.798 trabalhadores desde seu ápice, em 2014, quando a folha de pagamento tinha 100.677 pessoas concursadas.

Os dados são do Boletim das Empresas Estatais Federais, elaborado pelas secretarias de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia. Atualmente, o Governo Federal tem 133 empresas sob seu comando direto e indireto, em 2016, esse número era de 154.

Depois de quatro anos de prejuízos consecutivos, a estatal teve lucro de R$ 667,3 milhões em 2017 e R$ 161 milhões em 2018. Isso amorteceu as perdas de R$ 5 bilhões dos nos dois anos anteriores. Agências foram fechadas, serviços extintos e novas taxas passaram a ser cobradas para equilibrar as contas.

Em nota enviada à coluna Vaga Garantida, a assessoria de imprensa dos Correios informou que foram realizados “10 encontros na mesa de negociação com representantes dos trabalhadores, quando foi apresentada a real situação econômica da estatal e propostas para o Acordo dentro das condições possíveis, considerando o prejuízo acumulado na ordem de R$ 3 milhões. Mas as federações, no entanto, expuseram propostas que superam até mesmo o faturamento anual da empresa, algo insustentável para o projeto de reequilíbrio financeiro em curso pela empresa”.

Sinal verde para estudo

Os Correios estão na lista de nove companhias qualificadas para fazer parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, assim começar os estudos técnicos de viabilidade de parcerias com a iniciativa privada, o que podem provocar a privatização total ou parcial, conforme anunciado no fim de agosto. Também fazem parte desse grupo a Telebrás, Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) — responsável pelo porto de Santos —, Dataprev, Serpro e, ainda, Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Elas se juntam ao total de 18 ativos federais (empresas, ações e serviços) do PPI da Casa Civil.

Passos lentos

Apesar do entusiasmo do governo, lidar com as companhias privatizáveis significa percorrer um longo caminho burocrático e político. Os estudos técnicos que receberam sinal verde devem ser encaminhados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para análise de capacidade de absorção do mercado — que pode recomendar, inclusive, a extinção da estatal. Em seguida, passa pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Congresso Nacional (CN).

Essa última etapa faz parte da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a flexibilização das regras da venda de estatais. Assim como as licitações quando houver perda de controle acionário, ou seja, deter a maioria das ações ordinárias. A determinação não se aplica às subsidiárias, o que também vale para governos estaduais, distrital e municipais.

A depender da vontade do Ministério da Economia, Paulo Guedes, os processos serão acelerados com a proposta de criar um Plano de Aceleração de Privatizações (PAP). O projeto reuniria um conjunto de estatais devidamente aprovadas pelo presidente da República a ser encaminhado para aprovação do TCU e do Congresso Nacional.

Segundo Onyx Lorenzoni declarou à Agência Brasil, os decretos de privatização da Eletrobras, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) estão prontos e devem ser divulgados a qualquer momento. A expectativa com a venda dos ativos é de arrecadar cerca de R$ 77 bilhões em 2019.

Destino dos empregados

Com a ameaça de privatização, o fantasma do corte de pessoal perturba aqueles que fizeram concurso público e estão sob o regime celetista, o mesmo da iniciativa privada. Mesmo sem as mesmas garantias de estabilidade dos estatuários regidos pela Lei 8.112/1990, para dispensar seus funcionários, a nova gestão da empresa precisará apresentar uma “justa causa”.

Isso quer dizer que será necessário uma sondagem e verificação de cada caso para apurar quem fica e quem sai. Historicamente, as desestatizações representam encolhimento na folha de pagamento efetiva e ampliação considerável de terceirizados. Ainda assim, fica a cargo do governo se responsabilizar pelo pagamento dos encargos e acertos.

Em geral, a primeira medida tem sido oferecer um Plano de Desligamento Voluntária (PDV) para encolher a fatura. Outra opção é incentivar a aposentadoria. Dados do Boletim do Ministério da Economia indicam que 21,45% têm mais de 21 anos de exercício profissional e 5,76% mais de 60 anos de idade.