TCDF condena empresa envolvida na Pandora a devolver R$ 7 milhões ao GDF
Órgão de controle deu 30 dias para que a Adler Assessoramento Empresarial faça o depósito, mas defesa diz que suspendeu decisão na Justiça
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) condenou, por unanimidade, mais uma vez, a Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. a devolver o valor de R$ R$ 7.073.215,07. O montante foi corrigido em fevereiro deste ano. A defesa do grupo alega que suspendeu a deliberação na Justiça.
A empresa é suspeita de superfaturamento de contratos de informática firmados com o Governo do Distrito Federal (GDF) no ano de 2009, portanto, ainda na gestão do ex-governador José Roberto Arruda (PL).
O ressarcimento é consequência de processos relacionados à Operação Caixa de Pandora, que levou Arruda à prisão. Na época, ao todo, 36 pessoas foram denunciadas pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
A decisão referendou a condenação do dia 6 de maio, mas o acórdão foi publicado apenas na última quarta-feira (13/05). O texto determina que o valor seja depositado nas contas do Executivo local em até 30 dias. Havia uma decisão anterior, de 2019, mas a empresa não comprovou a quitação dos débitos públicos.
“Entendo que não há outro caminho a ser adotado senão o proposto nas instruções. Desse modo, não merecem quaisquer reparos as sugestões propugnadas nesta fase processual, motivo pelo qual acolho na íntegra os fundamentos lançados”, disse o relator do processo, conselheiro Inácio Magalhães Filho.
A quantia foi calculada após uma auditoria técnica ter sido realizada pelo órgão de controle a fim de analisar o teor dos acordos tidos como irregulares naquele período. Caso não seja realizado o pagamento, as contas dos acusados serão automaticamente consideradas irregulares. A reportagem não conseguiu contato com os advogados dos citados.
O Metrópoles entrou em contato com a defesa da empresa, que afirmou ter conseguido uma decisão liminar na Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Severo crítico das decisões tomadas pelo TCDF sobre o tema, o advogado Luís Carlos Alcoforado afirma que as deliberações da Corte de Contas combinam esforços para aumentar valores em relação aos mesmos fatos jurídicos.
“Defendo que haja uma conciliação nas decisões entre as esferas, já que o TCDF está sendo desautorizado pela Justiça no que concerne a esse assunto. Estão acumulando sentenças sobre um mesmo fato jurídico”, disse.
Veja o voto acolhido pelos conselheiros:
TCDF condena empresa envolv… by Metropoles on Scribd
Serviços de informática
No período a que se refere a sentença, a Adler prestava serviços de locação e manutenção de nobreaks, roteadores de internet, equipamentos elétricos, sistema de ar-condicionado e de rede lógica e elétrica de informática.
A investigação iniciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) revelou a existência de um esquema de corrupção com pagamentos de mesadas a políticos, abastecido por desvios de recursos em contratos de informática.
Em decisão correlata, de março de 2019, o TCDF também condenou o ex-secretário de Planejamento e Gestão do DF Ricardo Penna e outras duas pessoas a pagarem, de forma solidária, a multa de R$ 736.413,22 pelo repasse indevido à Adler Assessoramento Empresarial, entre janeiro e dezembro de 2009.
Além de Penna, devem quitar a multa, solidariamente, Luiz Carlos Francisco de Azevedo e Luiz Marcelo Ferreira Sirotheu Serique. O valor foi corrigido com juros da data das irregularidades até março de 2018 e deverá ser novamente atualizado na ocasião do pagamento.
