Servidor: sindicato aciona TCDF contra desconto previdenciário de até 22%
Ação é assinada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF contra anúncio feito pelo governador Ibaneis Rocha
atualizado
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O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical-DF) ingressou, nesta segunda-feira (04/05), com representação contra o anúncio feito pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre o reajuste das alíquotas previdenciárias do servidor público local. Na ação, a entidade alega “flagrante ilegalidade” na decisão do Executivo de reajustar, de forma escalonada, as contribuições do funcionalismo público local.
Por ter sido por meio de um ofício circular, o sindicato questiona o ato e solicita que os conselheiros suspendam a medida determinada pelo Palácio do Buriti. A matéria será analisada pelo plenário da Corte de Contas nos próximos dias.
“Além da sua manifesta ilegalidade, a determinação contida no Oficio Circular SEI/GDF n° 3942368 (Circular) também ignora que as contribuições social-previdenciárias somente podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as instituir ou modificar, razão pela qual afigura-se urgente a manifestação desse ínclito órgão colegiado, no intuito de coibir a abusiva medida perpetrada no expediente em referência”, registra a peça.
Reajuste no desconto
De acordo com o ato do GDF, os servidores públicos do Distrito Federal passarão a contribuir com a Previdência Social em percentuais maiores do que os aplicados atualmente. A partir da folha de pagamento do mês de maio, os empregados do Poder Público local passarão a sofre uma incidência sobre os proventos de forma escalonada. O cenário é reflexo da sanção da reforma da Previdência.
Até então, todo o funcionalismo público local era descontado em 11% do salário bruto, independentemente da faixa remuneratória. A partir de agora, contudo, as deduções serão aplicadas de acordo com o salário de cada contratado, ou seja: quanto mais gordo for o contracheque, maior será a contribuição individual, podendo alcançar até 22%.
A adesão à nova modalidade é determinante para que os entes federativos continuem recebendo transferências voluntárias federais e financiamentos de bancos públicos federais. Quem estiver às voltas com déficits e rejeitar a revisão será cortado dos auxílios da União.
Justiça
Os servidores públicos vão recorrer à Justiça para barrar o reajuste da contribuição previdenciária no Distrito Federal. Sindicatos de diferentes categorias iniciaram um movimento em bloco para suspender o aumento, que poderá chegar a 22%. A oposição na Câmara Legislativa (CLDF) também se organiza para tentar derrubar a medida.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF), o departamento jurídico estuda a redação do texto adotado pelo Palácio do Buriti. O Executivo local aplicou o reajuste seguindo determinação da reforma da Previdência do governo federal.
“Sabemos que a decisão parte do governo federal, mas poderiam ter nos notificado neste mês para começar a cobrar no próximo. Ou ter aplicado a alíquota de 14% para todos”, ponderou Ibrahim Yusef, presidente da entidade que representa 80 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.
A notícia revelada pelo Metrópoles também causou reações na Câmara Legislativa. Nessa sexta-feira (1º/05), representantes da oposição ao governador Ibaneis Rocha (MDB) prometeram protocolar projeto de decreto legislativo para derrubar a nova regra previdenciária.
“Se eles não recuarem, a gente vai apresentar um PDL e um mandado de segurança para impedir essa ação. Ninguém vai trazer a reforma da Previdência do Bolsonaro para o Distrito Federal de forma automática. O debate precisa ser feito”, defendeu o deputado Fabio Félix (PSol).
Segundo ele, o ordenador de despesas do GDF que acatar o informativo circular do titular do Palácio do Buriti pode responder, na Justiça, por improbidade administrativa.
