Segurança do DF não envia texto ao Planalto e compromete acordo com PM e CBMDF

No último dia do prazo para que o Palácio do Planalto encaminhe ao Congresso Nacional uma nova medida provisória a fim de corrigir a reestruturação da Polícia Civil (PCDF), por inconstitucionalidades encontradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) não tinha enviado o texto-base para incluir reivindicações das demais forças distritais na matéria.

Os pedidos das corporações acabaram ficando de fora quando a recomposição salarial de policiais e militares foi aprovada, em setembro, pelos deputados e senadores.

Conforme acordo, o Palácio do Planalto aguardava um documento oficial, elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para subsidiar o texto sobre as pautas das categorias distritais. Contudo, os ajustes não haviam chegado para serem incluídos no texto final do Planalto.

A informação foi dada ao Metrópoles, na noite de quinta-feira (3/12), pela Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão responsável pela elaboração dos atos oficiais da União.

Em setembro, quando a recomposição foi aprovada, 74 emendas foram deixadas de lado do texto original para evitar uma nova votação na Câmara dos Deputados. Essa foi a solução encontrada para que o texto fosse apreciado a tempo de não caducar.

À época, as categorias foram acalmadas após a bancada do DF fechar um acordo para que as reivindicações fossem incluídas em próximo ato editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre o tema. Tal acordo deveria ter sido elaborado e enviado pela SSP, o que não havia ocorrido até o fim da noite dessa quinta.

A nova MP atende uma determinação do Supremo e deve ser encaminhada ao Legislativo até esta sexta-feira (4/12) para sanar impasses criados por leis distritais aprovadas a partir de 2001. Consideradas inconstitucionais pelos ministros, o prazo foi fixado como limite para que essas regras não percam validade e resultem, por exemplo, em ressarcimentos financeiros.

Naquela ocasião, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou a criação de cargos e funções dentro da Polícia Civil. Contudo, apenas o Congresso Nacional poderia alterar a estrutura do órgão, já que é custeado pelo Fundo Constitucional (FCDF) – recursos provenientes da União.

Reivindicações

De todas, duas emendas estão no foco da discussão com maior ênfase e tratam do mesmo objetivo: promoção. Essas medidas beneficiariam a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros (CBMDF) diretamente. Pela proposta, 50% das promoções internas ficariam reservadas ao critério de merecimento. Atualmente, apenas a antiguidade é levada em consideração.

Havia também a sugestão de tornar o serviço voluntário prestado nas corporações militares como natureza indenizatória, o que isentaria da taxação de tributos na folha de pagamento. Outra pauta seria a possibilidade de cessão de policiais civis e militares para órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal. A medida está proibida após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os itens apresentados por representantes das categorias ficaram em segundo plano porque impactavam diretamente o Fundo Constitucional, criado justamente para custear as forças de segurança da capital federal e, ainda, auxiliar nos gastos da Saúde e Educação. Embora houvesse um acordo, as novas regras teriam de ter a chancela do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Por isso, o Planalto preferiu ouvir o GDF antes de encaminhar a proposta definitiva para o Congresso, já que poderia resultar em despesas não esperadas e, até mesmo, contribuir com o atual déficit de militares no caso de cessões autorizadas. É que a medida provisória tem força de lei e é válida pelo prazo de 120 dias, até que os congressistas referendem ou não a matéria.

Troca no Planalto

Além da edição da MP imposta por decisão judicial, a inclusão das pautas dos militares no texto do Planalto tem um outro motivo para a urgência. É que o atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, foi indicado e já sabatinado para ocupar a cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU) a ser deixada pelo ministro José Múcio Monteiro, que se aposenta até o fim do mês.

Oliveira é oriundo da Polícia Militar do DF e, desde o início das negociações, demonstrou boa vontade em reparar as perdas históricas da força de segurança local. Com a mudança no ministério que auxilia Bolsonaro, a nova conversa terá de partir do zero.

Durante dois dias, a reportagem tentou contato com a Secretaria de Segurança Pública, mas o órgão não respondeu os questionamentos da coluna Janela Indiscreta, do Metrópoles. Também acionado, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que foi o relator da MP na Câmara, admitiu à reportagem o risco do acordo não ser cumprido.

“Lamento que a medida provisória não contemple todas as forças de segurança. Estive empenhado na construção desse acordo junto com o ministro Jorge Oliveira. Este é um momento extremamente favorável, pois o ministro, que em breve deixará o cargo, tem demonstrado imenso interesse de que as forças de segurança sejam valorizadas”, confirmou.

Porém, a mudança de função do principal auxiliar de Bolsonaro no Palácio do Planalto não é o único obstáculo para os militares do Distrito Federal. Com as proximidades do fim do ano, o Congresso Nacional caminha para suspender temporariamente as atividades, já que o recesso parlamentar é previsto pelas duas Casas.

A interrupção dos trabalhos legislativos, portanto, será mais um empecilho para que as promessas feitas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros saiam efetivamente do papel.