PEC paralela: emendas de Reguffe acabam com cisão entre GDF e TCU
Senador convenceu relator da Previdência a incluir autorização para FCDF custear salários de inativos e reter Imposto de Renda da segurança
atualizado
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O relator da PEC paralela da Previdência no Senado Federal, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou, na tarde desta quarta-feira (06/11/2019), duas emendas ao texto original que podem colocar um fim no impasse existente entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Governo do Distrito Federal (GDF).
A solução foi construída pelo senador Reguffe (Podemos-DF), que articulou, com o governador Ibaneis Rocha (MDB), a inclusão da nova versão da última etapa da reforma que tramita no Congresso Nacional. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será analisada em plenário.
A primeira emenda define que todo o Imposto de Renda recolhido de integrantes das forças de segurança locais fique retida nos cofres do DF. A outra proposta autoriza o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) a custear salários e pensões de servidores inativos das secretarias de Saúde e Educação. Somente no caso do recolhimento tributário, a medida tem impacto positivo de R$ 680 milhões por ano, conforme informou a Secretaria de Economia.
Se aprovados, os textos derrubam a recente decisão do TCU que proibiu o uso de recursos do fundo para folhas de pagamento dos inativos, o que pode causar um caos nas contas públicas locais. Segundo o Palácio do Buriti, o rombo pode ultrapassar a casa dos R$ 2 bilhões.
“Essas emendas são muito importantes, porque o DF teria uma grande perda de receita, o que comprometeria diretamente a qualidade dos serviços públicos para a população. O senador Jereissati compreendeu a importância desse reparo e acolheu minhas sugestões, o que me faz agradecer muito a ele”, afirmou Reguffe à coluna.
Rombo
No início do ano, o TCU já havia determinado ao GDF a devolução de R$ 10 bilhões à União como efeito de devolução de todo o valor referente ao Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional – como as a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A situação só não vingou porque o Palácio do Buriti conseguiu liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, após recorrer ao Supremo.
“O Distrito Federal precisa unir as forças entre Executivo, bancada federal, Câmara Legislativa, Judiciário e a população para protagonizar a revolução fiscal e econômica inaugurada neste ano pelos governos federal e estaduais e patrocinar os ajustes necessários para preservar sua autonomia administrativa, financeira e política. Aprovada, vai garantir qualidade de vida à população. O senador Reguffe presta um grande serviço ao DF e às futuras gerações”, afirmou Ibaneis à coluna.
