MP cobra GDF por R$ 4,5 milhões não usados para a Casa da Mulher Brasileira
Além disso, Núcleo de Gênero do órgão quer saber por que R$ 404 mil de outro convênio não constam no demonstrativo de despesas da pasta
atualizado
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer saber o motivo de a Secretaria da Mulher (SM) não ter executado cerca de R$ 4,5 milhões para custear a manutenção da Casa da Mulher Brasileira (CMB), programa governamental para acolher vítimas de violência doméstica. Por meio de ofício, o promotor Thiago Pierobom, do Núcleo de Gênero – vinculado aos Núcleos de Direitos Humanos do órgão fiscalizador – cobra a pasta do Governo do Distrito Federal (GDF) pela falta de uso dos recursos enviados pela União.
Um convênio de R$ 13 milhões foi celebrado com o governo federal, em 2005, para manter a Casa da Mulher Brasileira. Contudo, o MP indica que pelo menos R$ 4,5 milhões liberados não constam nas execuções orçamentárias oficiais deste ano. Como o término do convênio está previsto para dezembro de 2020, o promotor quer saber se os recursos estarão disponíveis em 2021 ou se serão devolvidos aos cofres da União. Assim, estabeleceu o prazo de 10 dias para que a pasta se manifeste.
“Ao consultamos o programa destinado à manutenção da Casa da Mulher Brasileira, verificamos que nenhum valor foi empenhado, ou seja, este convênio vai terminar sem nenhuma execução orçamentária e todo o recurso será devolvido à União”, registra uma nota técnica elaborada pelo MP.
Além disso, o Núcleo de Gênero do MP quer entender por que outro convênio, este no valor de R$ 404 mil, não consta no quadro de despesas da Secretaria da Mulher. O objetivo do repasse seria “conscientizar meninas e mulheres sobre os diversos aspectos da violência contra a mulher, abordando medidas preventivas e encorajadoras, valorizando a mulher e sua autonomia econômica e financeira, por meio de palestras/Workshop.” O contrato foi celebrado em 2019, com vigência até dezembro de 2020, mas não há informações oficiais sobre a execução do projeto.
Emendas parlamentares
O Ministério Público também identificou problemas da pasta ao executar emendas parlamentares enviadas ao GDF por integrantes da Câmara Legislativa e do Congresso Nacional. Por isso, cobra o “detalhamento das dificuldades encontradas para a execução das emendas parlamentares distritais”. Além disso, quer entender por que as emendas federais não constam no orçamento desta pasta.
“Ainda em relação ao valor de R$ 11 milhões, que foram autorizados na LOA 2020 (Lei Orçamentária), cabe ressaltar o valor de R$ 606 mil, cuja origem é de emendas parlamentares do Distrito Federal, e ainda está sem execuções. Nesse caso, importa ressaltar que, provavelmente, esses valores serão cancelados e devolvidos aos cofres do tesouro distrital, caso não haja empenhos até dezembro de 2020”, continua a nota técnica do MP.
Em relação às emendas de parlamentares federais, o órgão identificou duas emendas para o Distrito Federal, com origem de recursos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “Esses valores não foram identificados no orçamento disponível dessa secretaria até o momento”, informa a NT.
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Em julho, o GDF anunciou a construção de quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira. Segundo a pasta, o dinheiro para as obras virá de parceria com a Companhia Urbanizadora Nova Capital (Novacap). O programa terá investimento de mais de R$ 6,3 milhões nas obras dos novos núcleos, localizados em Sobradinho, no Recanto das Emas, em Sol Nascente e São Sebastião, com recursos de emendas parlamentares.
O que diz a Secretaria da Mulher
Procurada pelo Metrópoles, a Secretaria da Mulher informou que o referido documento é apenas uma formalização dos questionamentos debatidos em uma reunião realizada entre Ministério Público e Secretaria da Mulher, em 11 de setembro de 2020. “Todos os apontamentos feitos pelo MP foram esclarecidos na ocasião, entre eles o de que esta secretaria, recentemente, publicou seu regimento interno, em 22 de maio de 2020. Além disso, segue avançada a discussão sobre a elaboração do plano distrital de políticas públicas para mulheres, lembrando que o último foi publicado em 2015”.
De acordo com a nota, a secretaria apresentou, pela primeira vez, “suas propostas dentro do orçamento, bem como encaminhou à Câmara Legislativa um caderno de emendas, com cerca de 40 propostas de ações e de políticas públicas voltadas para as mulheres. Vale reforçar, ainda, que estão igualmente avançadas as tratativas com os deputados para a liberação das emendas bloqueadas”.
Segundo o texto, “entre os questionamentos, vale reforçar que estão abertas as inscrições para a participação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Mulher (CDM), até 2 de outubro de 2020, o que representa a primeira eleição da história do CDM”.
“É necessário, no entanto, esclarecer que o referido questionário está sendo elaborado para identificar junto aos autores de violência, encaminhados aos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica (Nafavds), qual seria a metodologia mais eficiente para garantir o engajamento e a permanência desse grupo nos atendimentos oferecidos nos Nafavds”.
A pasta sublinha que, “em 18 de março de 2020, a Secretaria da Mulher, prontamente, estabeleceu protocolo de teleatendimento e criou um canal de WhatsApp para atender mulheres vítimas de violência. Além disso, todos os serviços presenciais dos Ceam e da Casa Abrigo permaneceram abertos”.
Atualização
Após a publicação da reportagem, a Secretaria da Mulher retificou a nota anteriormente ao complementar informações. De acordo com a pasta, “do total dos recursos previstos para manutenção da Casa da Mulher Brasileira, foram liberados R$ 4,5 milhões pelo governo federal, tendo sido executados R$ 1.087.747,38 no período em que o equipamento esteve em funcionamento. O saldo de R$ 3.412.252,62 na conta do convênio somente poderá ser utilizado após a transferência da CMB do Plano Piloto para outra região administrativa, devido a impossibilidade de utilizar o prédio construído pela União. Todas as providências vêm sendo adotadas a fim de atender às condições impostas para continuidade do convênio”.
Ainda conforme a atualização, “o Convênio nº 891855/2019, de R$ 404 mil – destinado a conscientizar meninas e mulheres sobre os diversos aspectos da violência contra a mulher, abordando medidas preventivas e encorajadoras, valorizando a mulher e sua autonomia econômica e financeira, por meio de palestras/Workshop –, necessitou de ajustes em virtude dos reflexos das medidas de isolamento causado pela pandemia da Covid-19, que impedem a realização das atividades nas escolas e espaços públicos. As alterações no Plano de Trabalho e a prorrogação de vigência dependem de autorização do governo federal”.
“Com relação às emendas federais que tratam da construção das novas unidades das Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II, Sol Nascente, Recanto das Emas e São Sebastião, a SMDF aguarda contato da Mandatária da União, Caixa Econômica Federal, para assinatura dos Contratos de Repasse. O projeto referente à emenda parlamentar federal para apoiar o programa ‘Jornada Zero’ foi apresentado ao MMFDH e todas as solicitações de esclarecimentos foram atendidas. A SMDF aguarda emissão do empenho dos recursos a seu favor e contato para assinatura do Termo de Convênio”.
Para finalizar, a pasta sustenta que, sobre as emendas distritais para 2020, no total de R$ 1,2 milhão, “está em tratativas com os deputados para inclusão do ofício de liberação no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (SISCONEP)”.
