Ministério de Damares não vê prioridade na renovação de convênio e Casa da Mulher Brasileira pode perder R$ 13 mi

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) e decidiu analisar a possibilidade de renovar o convênio da Casa da Mulher Brasileira (CMB) apenas no último trimestre do ano. A investida era para que o acordo fosse renovado por mais 24 meses, o que garantiria R$ 13 milhões a mais para a Secretaria da Mulher do DF.

Contudo, de acordo com a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Rodrigues Britto, a demanda será adiada, uma vez que há escassez de técnicos analistas na pasta federal para a gestão dos convênios.

“Como o instrumento com o GDF vence apenas em 31 de dezembro de 2020, estamos priorizando as demandas que exigem nossa atenção neste momento, como as análises de novas propostas relativas aos recursos deste exercício, especialmente as emendas parlamentares impositivas”, registrou a integrante do governo federal em resposta à secretária local, Ericka Filippelli.

No mesmo documento, Cristiane Britto autorizou que a reta final do acordo vigente possa ser cumprido em outro endereço, até que a sede da Casa da Mulher Brasileira seja completamente restaurada para o atendimento às vítimas de violência. A autorização também era esperada pelo governo local, sob pena de ter o convênio cancelado.

Interdição

Inaugurado em 2015, o espaço localizado na Asa Norte foi interditado em 2018 por risco de desabamento iminente e, por isso, foi ordenada a desocupação total do empreendimento. Até o muro da instituição precisou ser escorado com barras de ferro para não tombar. O novo prazo para reabertura da CMB, de acordo com o próprio ministério, é abril de 2021.

“O nosso posicionamento é de que não há óbice para a alteração do endereço da Casa da Mulher Brasileira da Asa Norte, bairro da região administrativa do Plano Piloto, para a região administrativa da Ceilândia, no DF; e para a transferência do mobiliário e equipamentos alocados no endereço anterior para a nova instalação prevista para o funcionamento do equipamento, de forma que esta Secretaria está de acordo com a continuidade dos procedimentos para efetivação das mudanças e aditivos”, frisou.

Verba sem uso

Conforme revelado pelo Metrópoles, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer saber o motivo de a Secretaria da Mulher do DF não ter executado cerca de R$ 4,5 milhões para custear a manutenção do espaço para acolher vítimas de violência doméstica.

Por meio de ofício, o promotor Thiago Pierobom, do Núcleo de Gênero – vinculado aos Núcleos de Direitos Humanos do órgão fiscalizador – cobrou a pasta do GDF pela falta de uso dos recursos enviados pela União. Como o término do convênio está previsto para dezembro de 2020, o promotor quer saber se os recursos estarão disponíveis em 2021 ou se serão devolvidos aos cofres da União.

Construída no comecinho da L2 Norte, faltava iluminação para quem chegava à noite e, principalmente, acesso fácil. Apesar de a violência contra a mulher e a ameaça do feminicídio estarem presentes em todas as classes sociais e idades, a população que mora fora do Plano Piloto é a que convive mais de perto com o problema, e um centro localizado na Asa Norte, longe da rodoviária, às vezes, é muito distante para quem está fugindo de um agressor.

O que diz a Secretaria da Mulher do DF

Procurada pelo Metrópoles, a Secretaria da Mulher do DF informou ter passado a integrar a estrutura organizacional da administração direta do DF em janeiro de 2019. “Desde essa data, a estruturação da secretaria vem sendo realizada, por meio do Decreto nº 40.687, de 7 de maio de 2020, e a publicação, recente, de seu regimento interno, em 22 de maio de 2020. Dentre as pendências tratadas pela pasta recém-criada está incluída a reabertura da Casa da Mulher Brasileira do DF, fechada desde 2016 por problemas estruturais no prédio construído pelo Governo Federal”.

Ainda conforme a nota encaminhada à redação, “o plano de trabalho com todas as alterações já foi aprovado. A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres apenas irá prorrogar o prazo de vigência do convênio (que vai até dezembro) por mais 24 meses, a partir de dezembro. Os R$ 13 milhões já estão empenhados para a Secretaria da Mulher, sendo que os 4,5 milhões fazem parte da primeira parcela e serão usados na manutenção da Casa da Mulher Brasileira, uma vez que, agora, teve a autorização da mudança de endereço. O restante dos 13 milhões serão liberados, gradativamente, e executados nos próximos 24 meses”, explica.

A pasta argumenta que, “desde o início da atual gestão, tem trabalhado com muita dedicação para a continuidade da execução do convênio e reativação da Casa da Mulher Brasileira, que teve seu funcionamento suspenso em razão da interdição do prédio. Para solucionar o problema, solicitamos ao governo federal autorização para mudança do espaço físico a fim de prestar os serviços públicos de atendimento à mulher e possibilitar a execução dos recursos liberados”.

O texto continua e frisa que “atendendo as condições impostas pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres para continuidade do convênio, adotamos as medidas necessárias, inclusive, com assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Mulher Segura e Protegida a ser firmado entre a Secretaria da Mulher, Governo Federal, TJDFT, MPDFT e DPDF”, esclareceu a secretária Ericka Filippelli.

Segundo ela, “após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, haverá condições de finalizar os procedimentos para locação de novo imóvel e prosseguir com a prorrogação do convênio de manutenção. A expectativa é que a nova Casa seja inaugurada no início do próximo ano”.

O que diz o da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Após a publicação da reportagem, por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que “não existe nenhuma hipótese de perda dos valores do convênio na perspectiva do Governo Federal. Em nenhum momento a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres disse que não iria renovar o convênio, apenas administrou a demanda considerando a vigência do convênio, que foi prorrogado em abril deste ano. Lembrando que, o convênio segue vigente até 31 de dezembro de 2020 e dentro do prazo legal para realização de renovação”.

Ainda segundo a nota, “desde a interdição e desinterdição parcial (ocorrida em 2018), a SNPM tem dialogado com o GDF para garantir o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira. Foram diversas reuniões com o Governo do Distrito Federal para discutir o funcionamento da CMB, provisoriamente, em um novo espaço. Inclusive parte dessas reuniões e diálogos foram divulgadas pela imprensa desde 2019. Infelizmente, apenas em meados de julho de 2020, o Governo do Distrito Federal enviou ofício solicitando autorização e informando a disponibilidade do imóvel para instalação provisória da Casa da Mulher Brasileira em Ceilândia”, continua.

A pasta federal acrescenta que “na ocasião, a SNPM manifestou concordância no uso do recurso do convênio e inclusive destacou que o termo de convênio não faz menção expressa ao endereço da Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal e nem vincula a manutenção desse equipamento a uma localidade específica, desde que, neste caso, seja nesta unidade da federação. Assim, em relação ao instrumento contratual, não há óbice formal para a alteração da região administrativa do DF onde o equipamento será instalado, especialmente se considerarmos que a Casa da Mulher Brasileira não é o imóvel em si, mas sim a ação estratégica que visa concentrar, de forma integral e humanizada, os serviços prioritários de proteção e atendimento à mulher em situação de violência doméstica”.

Por fim, o texto reforça ser “válido destacar que o imóvel deve atender as especificações do projeto, no que tange ao pleno funcionamento dos serviços da Casa da Mulher Brasileira. Destaca-se ainda que o Governo do Distrito Federal dispõe de 4 milhões e 615 mil reais em conta para manutenção, recurso esse que está disponível desde maio de 2015. Cabe ao GDF providenciar a retomada dos serviços, considerando o recurso disponibilizado pelo Governo Federal e a competência estabelecida pelas diretrizes do programa”.