Mesmo excluído de nova MP, acordo com PMDF e CBMDF está mantido, diz SSP-DF

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) informou nesta sexta-feira (04/12) que está mantido o acordo para incluir reivindicações da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros (CBMDF) em proposta a ser encaminhada ao Palácio do Planalto, mas que ainda aguarda a manifestação das corporações.

Os pedidos acabaram ficando de fora quando a recomposição salarial das categorias foi aprovada, em setembro, pelos deputados e senadores. Desde então, conforme a negociação realizada com os parlamentares e forças de segurança, a Secretaria-Geral da Presidência aguarda o texto elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) com a definição dos pontos pacificados entre as categorias.

O órgão finaliza hoje uma medida provisória reparar reestruturações da Polícia Civil (PCDF) aprovadas pelos deputados distritais a partir de 2001, mas julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa era de que o novo documento incluísse as reivindicações também dos militares.

Contudo, a Secretaria de Segurança esclareceu que, por se tratar de dois assuntos distintos, enviou o texto apenas com as correções determinadas por força de decisão judicial. Para se ter ideia, caso a MP da PCDF não fosse editada, vários atos internos perderiam a validade, resultando em inúmeras consequências administrativas.

De acordo com a SSP-DF, a mais recente medida provisória tratará apenas do regime jurídico da PCDF, com teor de cunho administrativo, sem qualquer nova implicação financeira para as forças de segurança do DF. “Além disso, por se tratar de decisão judicial com prazo para cumprimento próximo ao vencimento, faz-se necessário o envio de MP exclusiva para o caso”

A pasta local, portanto, indicou que a exclusividade da medida provisória para a Polícia Civil não impede que outra proposta, esta com as reivindicações das três forças de segurança distritais, seja protocolada no Palácio do Planalto. “O tema, referente às emendas não acolhidas na MP 971/2020, segue, conforme solicitado pelo próprio deputado Luís Miranda [relator da MP na Câmara], sob análise das forças de segurança do DF e, tão logo esta secretaria receba as manifestações das corporações, elas serão submetidas à Secretária-geral da Presidência”, registra.

“Reiteramos portanto que não há correlação alguma entre os temas, e que ambos permanecem com seus devidos trâmites sendo gerenciados e monitorados pela SSP/DF”, completa.

Entenda o caso

Ao entrar na pauta do Legislativo, a recomposição salarial dos policiais e bombeiros militares foi apreciada, mas 74 emendas que ajustariam questões relativas às corporações foram excluídas do texto analisado. A solução foi a saída encontrada para que o texto fosse apreciado a tempo de não caducar no Congresso. Uma negociação definiu que os temas não acolhidos seriam considerados e, pacificados nas corporações, seguiriam para a Presidência da República.

Conforme revelou o Metrópoles, as pautas não foram encaminhadas a tempo para a Secretaria-Geral da Presidência, que finalizava uma medida provisória para ser encaminhada ao Congresso Nacional para corrigir atos inconstitucionais sobre a Polícia Civil aprovadas pelos deputados distritais. Porém, apenas o Legislativo federal tem atribuição para legislar sobre as forças de seguranças locais, já que são custeadas com recursos da União.

Após a repercussão do caso, deputado federal Luis Miranda, um dos responsáveis pelo acordo, defendeu que os ajustes deveriam ser incluídos no novo ato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para fortalecer a tramitação no Congresso Nacional.

“O secretário de Segurança me ligou e disse que as emendas serão encaminhadas por meio de um projeto de lei, e não por MP. Mas eu estou no Parlamento todos os dias e conheço o clima político. Incluir as reivindicações das forças nessa nova medida provisória seria muito mais interessante, já que beneficiaria muito mais pessoas num único texto. Além disso, a MP tem prazo para ser votada e poderia haver união dos congressistas para aprová-la como um todo. Os dois temas separados, na minha avaliação, só dificulta as coisas”, disse o parlamentar.

 

 

Reivindicações

De todas, duas emendas estão no foco da discussão com maior ênfase e tratam do mesmo objetivo: promoção. Essas medidas beneficiariam a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros (CBMDF) diretamente. Pela proposta, 50% das promoções internas ficariam reservadas ao critério de antiguidade. Atualmente, apenas o merecimento é levado em consideração.

Havia também a sugestão de tornar o serviço voluntário prestado nas corporações militares como natureza indenizatória, o que isentaria da taxação de tributos na folha de pagamento. Outra pauta seria a possibilidade de cessão de policiais civis e militares para órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal. A medida está proibida após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os itens apresentados por representantes das categorias ficaram em segundo plano porque impactavam diretamente o Fundo Constitucional, criado justamente para custear as forças de segurança da capital federal e, ainda, auxiliar nos gastos da Saúde e Educação. Embora houvesse um acordo, as novas regras teriam de ter a chancela do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Por isso, o Planalto prefere ouvir o GDF antes de encaminhar a proposta definitiva para o Congresso, já que poderia resultar em despesas não esperadas e, até mesmo, contribuir com o atual déficit de militares no caso de cessões autorizadas. É que a medida provisória tem força de lei e é válida pelo prazo de 120 dias, até que os congressistas referendem ou não a matéria.

Troca no Planalto

Além da edição da MP imposta por decisão judicial, a inclusão das pautas dos militares na agenda do Planalto tem um outro motivo para a urgência. É que o atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, foi indicado e já sabatinado para ocupar a cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU) a ser deixada pelo ministro José Múcio Monteiro, que se aposenta até o fim do mês.

Oliveira é oriundo da Polícia Militar do DF e, desde o início das negociações, demonstrou boa vontade em reparar as perdas históricas das forças de segurança local. Com a substituição do principal auxiliar de Bolsonaro, a nova conversa terá de partir do zero.

A mudança no Planalto não é o único obstáculo para os militares do Distrito Federal. Com as proximidades do fim do ano, o Congresso Nacional caminha para suspender temporariamente as atividades, já que o recesso parlamentar é previsto internamente pelas duas Casas.

A interrupção dos trabalhos legislativos, portanto, será mais um contratempo para que as promessas feitas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros saiam efetivamente do papel.