Bancada do DF quer reverter perda bilionária após decisão do TCU
Izalci Lucas trabalha em PEC para regulamentar recolhimento de imposto do FCDF, e congressistas tentam convencer ministros a revogarem ato
atualizado
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O impasse administrativo-jurídico que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a devolver R$ 10 bilhões à União e frustrará a receita em R$ 700 milhões anuais fez com que parte da bancada distrital no Congresso Nacional visitasse, nesta sexta-feira (12/4), o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo era tentar alternativas à medida que pode quebrar os cofres públicos da capital.
Os congressistas buscam entendimento interno para que o Executivo local não fique refém do Supremo Tribunal Federal (STF), instância na qual o governador Ibaneis Rocha (MDB) tentará reverter a decisão da Corte de Contas.
Além da interlocução junto aos ministros do TCU, articulada pela senadora Leila Barros (PSB), outras modalidades passam a integrar a frente. O senador Izalci Lucas (PSDB) prepara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a arrecadação do Imposto de Renda e proventos de servidores locais pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) permaneçam no DF. Esse foi o principal problema apontado pelo tribunal para gerar a decisão final.
“Com isso, o DF deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e terá que devolver à União débitos acumulados de R$ 10 bilhões. A situação é grave e precisa de solução urgente. Considero que esse é um caso de interpretação da lei, e por isso apresentei este projeto”, explicou o senador.
Ainda de acordo com o tucano, “é nossa convicção que esse novo entendimento do TCU afronta a Constituição Federal e gera um conflito de competência, uma vez que o próprio STF já se pronunciou favoravelmente ao DF sobre a matéria”, completou.
Por ser um fundo, o recurso não utilizado tem de ser devolvido à União. Por isso, o congressista também tentará, no texto da PEC, que o formato atual seja modificado e faça com que o FCDF se assemelhe à configuração do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, que dispensa a devolução mensal de valores.
Via moderada
O encontro na tarde de hoje reuniu as deputadas federais Paula Belmonte (Cidadania) e Bia Kicis (PSL), além de Izalci e Leila, que articulou o encontro. A proposta dos parlamentares é, paralelamente à atuação do governador do DF, recorrer ao próprio tribunal para suspender os efeitos da decisão a tempo de rever a legislação.
“Nós estamos buscando uma via moderada para tratar dessa questão, porque o objetivo é encontrar a solução sem alimentar o confronto”, explicou Paula Belmonte.
Em outra estratégia, Ibaneis anunciou que buscará um entendimento no STF. O titular do Palácio do Buriti questionará até mesmo o alcance da Corte de Contas para julgar a questão, uma vez que o tema envolve um conflito federativo.
De acordo com o emedebista, a Carta Magna orienta que o campo para esse debate é o STF. “O TCU usurpou a sua competência, usurpou a competência do STF, proferiu uma decisão fora dos ditames que prevê a nossa Constituição”, disparou.
