TJDFT suspende taxa de conveniência em jogo do Flamengo no DF
Em decisão desta sexta-feira, a juíza Grace Correa Pereira Maia estabeleceu multa, em caso de descumprimento, de até R$ 10 milhões
atualizado
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O TJDFT determinou, em liminar deferida na tarde desta sexta-feira (07/02/2020), que a Futebolcard Sistemas Ltda. deixe de cobrar taxa de conveniência de 10% sobre o valor do ingresso para a Supercopa, marcada para 16 de fevereiro, no Estádio Mané Garrincha.
Na decisão, a juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil até R$ 10 milhões em caso de descumprimento.
A magistrada também determinou que a Futebolcard não faça qualquer outra cobrança na comercialização de ingresso para a partida entre o Flamengo e o Athletico-PR.
A decisão destaca que é necessário disponibilizar “o acesso do consumidor ao ingresso de forma eficiente e gratuita, tanto no local do evento quanto no momento da compra, sendo ofertado na forma impressa ou na mídia digital, à escolha do consumidor”.
Os preços dos ingressos variam de R$ 100 a R$ 500, dependendo do setor do estádio.
A juíza ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos para shows e eventos pela internet.
A Corte Superior considera que a venda de entrada para espetáculos culturais é “parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.
“Ademais, entenderam os ilustres ministros que tal conduta caracteriza venda casada, vedada pela legislação brasileira”, frisou a magistrada do TJDFT.
“Deve ser destacado que o perigo de dano é intuitivo ante o impacto da cobrança da taxa de conveniência sem que sequer seja oferecida outra alternativa ao consumidor que não deseja desembolsar tal montante, como a possibilidade de aquisição presencial dos ingressos”, acrescentou.
A ação civil pública é movida pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF (OAB-DF). À coluna, o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, disse que consumidores reclamaram da taxa de conveniência.
“A grande questão é que essa taxa de conveniência, quando não tem conveniência nenhuma, é ilegal. Estavam cobrando taxa sem oferecer nada em troca. O preço do ingresso é igual para todo mundo: é comprado no site, não tem nenhuma entrega e nada que justifique o valor”, afirmou.
