A Terracap pretende remanejar R$ 35.301.283,00 de recursos destinados a investimentos para pagar a execução de sentenças judiciais e verbas rescisórias de pessoal.

Tramitam na Câmara Legislativa dois projetos de lei (PL nº 740 e PL nº 741) para reduzir o orçamento de investimentos da agência e abrir crédito suplementar no orçamento de dispêndio. As propostas são de autoria do governo local. Em bom português, a estatal tira dinheiro de um canto para colocar em outro.

Nas tabelas anexas ao corpo dos projetos (confira abaixo), o Poder Executivo, a partir de indicação da diretoria colegiada da Terracap, especifica de onde pretende transferir o dinheiro para pagar advogados e ex-funcionários credores da agência.

Se a Câmara Legislativa aprovar os PLs vai permitir o remanejamento de verbas para construção de quadras, viadutos, praças, parques e implantação de reserva indígena, por exemplo, para quitar dívidas geradas a partir do Programa de Desligamento Incentivado (PDI), processos cíveis e trabalhistas.

O direito dos escritórios de advocacia foi assegurado pela Justiça. Mas técnicos da Câmara Legislativa estão espantados com a iniciativa da Terracap de sugerir cortes em áreas de investimentos para pagamento de sentenças judiciais em valores bastante expressivos no final do exercício financeiro.

O pagamento desses passivos era, historicamente, feito a partir de Cartas de Crédito, com margem de negociações vantajosas para o poder público.

O Metrópoles entrou em contato com a Terracap e o espaço está aberto para manifestação.

Confira a destinação de parte dos recursos caso as propostas sejam aprovadas:

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Leia, na íntegra, os PLs nºs 740 e 741:

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Projeto de Lei nº 741 by Metropoles on Scribd