TCDF dá prazo de três dias para SLU explicar contrato emergencial

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu prazo de três dias para o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) explicar por que inabilitou a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A do contrato para a coleta de lixo na capital.

No chamamento emergencial feito pelo GDF para escolher a empresa responsável pelo serviço, a Cavo, controlada pela holding Estre Ambiental S/A, apresentou proposta de R$ 15.204.735,78. O valor ficou quase R$ 2 milhões abaixo dos R$ 17.131.497,50 cobrados pela Sustentare.

O SLU chegou a emitir um parecer técnico favorável à Cavo, mas depois de uma reavaliação da Procuradoria Jurídica, o órgão voltou atrás e desqualificou a companhia para a prestação do serviço.

A Cavo contestou a decisão tanto na Justiça quanto no TCDF. Na Corte de Contas, o relator do caso, conselheiro Paiva Martins, votou pela perda do objeto e o colega Inácio Magalhães pediu vista do processo. Mas na quinta-feira (25), Magalhães apresentou voto divergente, em que cobra explicações do SLU sobre supostas irregularidades no processo de chamamento emergencial.

O voto do ministro — acompanhado pela maioria dos conselheiros — foi divulgado dois dias após o Metrópoles noticiar a briga nos bastidores pelo milionário contrato de coleta de lixo no DF.

Licitação e convites
No dia 4 de outubro, o SLU encaminhou convites a sete empresas comunicando a abertura de procedimento seletivo para o contrato emergencial da coleta e do transporte do lixo no DF. Antes disso, a empresa já havia lançado o Pregão Eletrônico n° 02/17, justamente para escolher companhias especializadas na prestação desse tipo de serviço.

A referida licitação, no entanto, foi suspensa administrativamente pelo próprio SLU para a análise de diversos questionamentos, esclarecimentos e impugnações interpostas por interessados.

Como o contrato com a Sustentare, que presta o serviço desde 2014, estava para vencer, o SLU lançou um chamamento de emergência para cobrir seis meses de operação. Duas empresas se apresentaram: a própria Sustentare e a Cavo.

 

Em 13 de outubro, a autarquia chegou a emitir um parecer assinado por especialistas do órgão registrando que a Cavo atendia a todas as qualificações demandadas pelo procedimento convocatório.

No documento, consta expresso que a companhia era a “mais vantajosa para a Administração” com “capacidade técnica e operacional demonstrada nos autos, conforme Relatório de Análise Técnica”.

A Cavo recebeu, no último dia 17, correspondência do Serviço de Limpeza Urbana pedindo que a mesma ratificasse sua proposta, apresentasse documentos e indicasse o responsável para a assinatura do contrato. Mas um novo parecer feito a pedido da Procuradoria Jurídica do SLU, supostamente na véspera da assinatura do emergencial, mudou radicalmente a primeira orientação emitida pelo setor técnico do órgão.

Usina de compostagem
Em nova análise e sem que houvesse impugnação por parte da empresa derrotada, o SLU mudou seu entendimento e concluiu que a Cavo não tinha mais qualificação técnica para operar a usina de compostagem da Asa Sul — esse serviço correspondente a apenas 2,64% do contrato. Em números absolutos: R$ 2,7 milhões.

A quantia equivale a todo o valor empregado durante seis meses para a operação da usina de triagem e de compostagem na Asa Sul. Nesse lugar, o lixo comum segue por esteiras onde catadores e eletroímãs separam os restos sólidos dos resíduos biológicos. O que sobra de material orgânico passa por peneiras para depois virar adubo orgânico. O rejeito segue para o aterro.

Embora corresponda a uma pequena fatia do escopo do contrato – que inclui varrição de ruas, pintura de meios-fios, lavagem de monumentos, limpeza das passagens subterrâneas e dos pontos de ônibus –, foi por conta desse item que o SLU desistiu de contratar a empresa mais competitiva, deixando de fazer economia milionária.

Dessa forma, a Cavo acionou o TCDF e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A empresa entrou com um pedido de liminar, que foi julgado improcedente pelo juiz Jaylton Jackson de Freitas Lopes. A companhia recorreu e, mais uma vez, teve negado o pleito de retomar sua habilitação.

Pedido negado, novo recurso
A negativa veio do desembargador em regime de plantão Flávio Rotirola. Ao analisar o caso, o magistrado, no entanto, reconheceu pontos de dúvida no processo: “O que chama a atenção é que, em 13 de outubro de 2017, o mesmo SLU em relatório de análise técnica havia declarado que a empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A havia atendido às disposições do procedimento, no tocante à qualificação técnica”.

A Cavo entrou então com um agravo de instrumento cujo relator é o desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que pode analisar o caso na próxima semana.

CLDF
A confusão chegou à Câmara Legislativa. A deputada distrital Celina Leão (PPS) disse que enviará um requerimento de informações pedindo que o SLU remeta à Casa cópias dos contratos com a Sustentare, incluindo o emergencial. A parlamentar usará o material para municiar denúncia que pretende levar ao Ministério Público do DF e Territórios e à Procuradoria Geral da República (PGR).

“O lixo sempre foi um problema em todos os governos. Se abrirmos essa caixa-preta, acredito que pode ser o maior escândalo de corrupção da gestão Rodrigo Rollemberg”, afirmou a deputada. “Desde que fiz meu pronunciamento sobre o assunto, recebi diversas ligações com denúncias sobre esse mesmo caso. Vou levar as informações ao MPDFT e à PGR, para que investiguem o episódio profundamente”, acrescentou a distrital.

O que diz a Sustentare
Por meio de nota, a Sustentare defendeu a legalidade e a regularidade do processo licitatório. Segundo a empresa, “a Cavo não poderia sequer ter apresentado proposta à licitação emergencial, por não cumprir as exigências da carta-convite do GDF”, que contém os parâmetros legais para participação das empresas. “Mesmo sem condições técnicas, a Cavo ignorou as regras da licitação emergencial”, disse a companhia.

Colaborou Suzano Almeida