O Diretório Regional do PSDB no Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reeleição de membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF (CLDF), que ocorreu nesta terça-feira (15/12). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na segunda-feira (14/12) e, no dia seguinte, reforçou pedido de liminar para evitar a recondução.

Ao STF, o partido argumentou que a permissão para a recondução, inserida na Lei Orgânica do DF (LODF) por meio de uma emenda de 2019, vai no sentido contrário ao que estabelece a Constituição Federal. O PSDB é representado, no Supremo, pelo advogado Marcus Paulo Santiago Teles Cunha.

O PSDB ainda relacionou o caso da CLDF com a reeleição imediatamente subsequente dos presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, vetada pelo STF neste mês.

“Necessário ainda destacar que a Constituição Federal deve ser tomada como o farol para toda legislação brasileira, inclusive para a Lei Orgânica do DF. Isso significa que os impedimentos constantes na Carta Magna, principalmente o disposto no artigo 57, § 4º, logicamente devem se estender aos deputados distritais, proibindo-os de concorrer a reeleição a Mesa Diretora na mesma legislatura ou na seguinte”, alega o partido na ADI.

O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), e outros integrantes da Mesa Diretora foram reeleitos, nesta terça-feira (15/12). Até agora, a ADI não resultou em nenhuma decisão que impeça a recondução dos parlamentares ao cargo.

Ministro relator da ADI, Kassio Nunes Marques vai ouvir a outra parte antes de decidir sobre o pedido liminar do PSDB. O magistrado determinou, nesta terça-feira, a intimação da Presidência da CLDF para apresentação de esclarecimentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar.

Presidente do PSDB-DF, o senador Izalci Lucas acredita que a tendência do STF é anular a reeleição na Câmara Distrital. “Se a gente analisar os votos dos ministros, pela fundamentação, não pode ter reeleição em lugar nenhum no Legislativo. Como não pode no Congresso, mas na Câmara Legislativa do DF, sim?”, disse à coluna Grande Angular.

Questionamento

Secretário-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos) informou à coluna que a entidade pretende ingressar como amicus curiae no processo, caso a ADI seja aceita pelo STF.

O entendimento da Unale, segundo Delmasso, é de que o diretório regional do PSDB não tem legitimidade para ingressar com ação no Supremo e, por isso, o processo não deve ter andamento permitido. O distrital afirmou também que a regra sobre reeleição para as chefias da Câmara e do Senado é diferente da situação na CLDF. “No caso do DF, não existe essa proibição expressa em lei”, pontuou.

Parecer

O presidente da CLDF consultou a Procuradoria-Geral da Casa para saber se havia algum impedimento para reeleição, pela 3ª vez, do segundo-secretário da Mesa Diretora, deputado distrital Robério Negreiros (PSD). Robério acabou reconduzido ao cargo na votação.

Segundo o parecer emitido pela PG, nesta terça-feira, quando entrou em vigor a regra que permite uma única recondução subsequente, Robério já estava na Mesa Diretora. A lei não pode retroagir, por isso, o parlamentar pode ser reeleito, de acordo com o entendimento da procuradoria.

“Portanto, entendemos que a lei não é aplicável a eventos que ocorreram no passado, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, logo inexiste óbice legal para que o deputado Robério Negreiros participe da próxima eleição, e concorra a quaisquer cargos da Mesa Diretora, inclusive o cargo que atualmente ocupa de segundo-secretário da Mesa”, assinalou a PG.

Veja como ficou a composição da Mesa Diretora da CLDF:

Presidente: Rafael Prudente (MDB)
Vice-presidente: Rodrigo Delmasso (PRB)
Primeiro-secretário: Iolando Almeida (PSC)
Segundo-secretário: Robério Negreiros (PSD)
Terceiro-secretário: Reginaldo Sardinha (Avante)
Ouvidor: Fernando Fernandes (Pros)
Corregedor: Hermeto (MDB)

Sobre a ADI no STF, a CLDF disse que, quando forem solicitadas informações, prestará os esclarecimentos requeridos.