Observatório Social de Brasília vai ao STF contra revisão do limite de comissionados

O Observatório Social de Brasília manifestou-se contra o pedido, do Governo do Distrito Federal (GDF), para declarar inconstitucionalidade da regra que estabelece a destinação de pelo menos 50% dos cargos comissionados para servidores concursados. A ministra Cámen Lúcia é a relatora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A coluna apurou que o Executivo local quer que a aplicação da porcentagem de 50% seja sobre o total de servidores, e não dos cargos de cada órgão. Na avaliação do governo, como está hoje, a regra pode inviabilizar serviços em secretarias e administrações sem estrutura própria.

A associação civil sem fins lucrativos apresentou à ministra, nessa quarta-feira (4/11), pedido para ingressar no processo como amicus curiae (amigo da corte, em tradução), figura que ajuda com informações para a resolução de uma demanda judicial.

Protocolada em outubro deste ano, a ADI diz que o percentual mínimo foi inserido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) por uma emenda de 2007, de autoria parlamentar, mas a iniciativa só poderia ser do Executivo local.

Segundo a ação, ao impor o mínimo de vagas comissionadas para servidores concursados, o inciso da LODF também “interfere indevidamente na organização e no funcionamento da administração pública”.

Um dos advogados que representam o Observatório Social de Brasília neste caso, Welder Rodrigues disse à coluna Grande Angular que um dos fatores que prejudicam a eficiência na gestão pública “é justamente o excesso de servidores que não têm vínculo com a administração”.

“Em grande parte, os comissionados sem vínculo não têm compromisso com o interesse público, mas, sim, com o interesse privado próprio e do padrinho político, visando a próxima eleição e a manutenção de seu cargo”, afirmou.

“O Observatório vem cobrando do GDF (e de então candidatos desde a campanha eleitoral de 2018, quando a maioria, inclusive o atual governador, assinaram carta de compromisso, assegurando que cumpriria o percentual de 50%) a redução de comissionados sem vínculo”, frisou. “O intuito do Observatório, ao pedir o ingresso como amicus curiae, foi contribuir para uma decisão técnica por parte do STF, trazendo subsídios que possam auxiliar os ministro na melhor decisão”.

Mais de 90%

O órgão informou ao STF que os comissionados sem vínculo representam mais de 90% em alguns órgãos do GDF: “Como na Administração Regional do Cruzeiro (91,8%), Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) (91,0%), Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade (97,4%) e Secretaria de Estado de Relações Parlamentares (97,8%)”.

O Observatório Social de Brasília apresenta-se como associação civil sem fins lucrativos e não partidária, que tem como objetivo a promoção da transparência da gestão pública, a educação fiscal e o fomento do controle social dos gastos públicos.