Uma operação foi deflagrada, nesta quinta-feira (5/11), para apurar hotelaria clandestina no Distrito Federal. Os alvos são proprietários de flats.

A ação é da Subsecretaria da Receita (Surec), da Secretaria de Economia do DF, e conta com apoio da Polícia Civil do DF (PCDF), por intermédio da Divisão de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Dicot), do Departamento de Combate à Corrupção (Decor) .

Os investigados estariam locando os imóveis pessoalmente, por meio de corretores de imóveis, imobiliárias ou sites de locação, com regularidade e incorrendo em possíveis ilegalidades tributárias, crimes contra o consumo e violação às normas sanitárias. Segundo as investigações preliminares da pasta, a atividade irregular movimentaria milhões por ano.

O ilícito tributário está previsto no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no tópico: “Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência…”.

O ação foi batizada de Ospitalità, tradução em italiano para o termo “hospitalidade”, que reflete as ações sobre as quais incidem as investigações.

São realizadas buscas administrativas nos principais operadores informais no DF e respectivos contadores. Também estão sendo notificadas empresas de locação de imóveis que atuam na web, oferecendo apartamentos para o público em geral a preços abaixo do praticado pelo mercado formal.

Um dos objetivos da operação é identificar, confirmar e autuar os contribuintes localizados no DF, buscando, assim, o equilíbrio de mercado no segmento e, consequentemente, a justiça fiscal.

A hotelaria clandestina concorre com o mercado formal e poderia expor hóspedes a riscos, por exemplo, pela ausência de cumprimento dos protocolos sanitários, como os de enfrentamento à Covid-19.

Dois alvos da operação estão localizados no Setor Hoteleiro Norte (SHN) e outro tem endereço comercial em um shopping no Setor Comercial Norte (SCN). Um dos envolvidos seria policial rodoviário federal.

O Airbnb e o Booking devem ser notificados pela receita. De acordo com a apuração, as plataformas estariam sendo utilizadas pelos investigados.

Corretores

Sobre a possível participação de corretores na atividade ilegal, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região, informou que, legalmente, é responsável por fiscalizar e disciplinar o exercício da atividade de intermediação imobiliária e não pode  exercer qualquer ingerência sobre as movimentações financeiras dos profissionais.

“É importante esclarecer que não compete ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis fiscalizar sonegação tributária, mas sim fiscalizar e disciplinar a atuação de intermediação imobiliária. Submetendo aos rigores da lei aqueles que atuam de forma ilegal”, diz a nota.

O Creci-DF informou, ainda, que emitiu 253 autuações por exercício ilegal da profissão. Todos os casos foram encaminhados ao Ministério Público. O dado é referente ao período de 20 meses.

Outro lado

Em nota encaminhada à coluna após a publicação da reportagem, o Airbnb informa que não recebeu intimação ou comunicação oficial sobre o assunto, mas “destaca que o sistema tributário brasileiro tem mecanismos para a tributação tanto das plataformas de locação por temporada quanto dos locadores/anfitriões, que são de fato quem aufere a maior parte da renda no nosso modelo de negócios”.

Segundo a plataforma, o proprietário que aluga seu imóvel deve declarar e tributar a renda recebida no Imposto de Renda, um imposto federal, ficando em dia com o Carnê-Leão. “O Airbnb ressalta ainda que a Súmula 31 do STF estabelece que é inconstitucional a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a locação, atividade praticada pela grande maioria dos anfitriões da plataforma, pessoas físicas que contam com essa renda extra para manter suas contas em dia. Esse imposto deve ser cobrado de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de hospedagem, como hotéis e pousadas”.

Por fim o Airbnb ressalta disposição em trabalhar com as autoridades para garantir a eficácia das regras fiscais existentes e discutir ajustes eventualmente necessários.