GDF recorre do escalonamento no comércio: “Afronta à separação dos Poderes”
Segundo a PGDF, a juíza não mencionou normas que embasariam a definição por parte dela da condução do enfrentamento à pandemia da Covid-19
atualizado
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O Governo do Distrito Federal (GDF) recorreu, na tarde desta sexta-feira (15/05), da decisão que autorizou a reabertura do comércio do DF por meio de escala.
Órgão jurídico do GDF, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) pede ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, a suspensão da decisão da juíza titular da 3ª Vara Federal Cível do DF, Kátia Balbino de Carvalho, da madrugada desta sexta-feira, que libera a abertura gradual do comércio.
Conforme argumentação da PGDF, a magistrada não mencionou as normas que dariam embasamento para ela fazer um inventário de todos os documentos e, ao final, definir como será a condução do enfrentamento da pandemia do coronavírus pelo Poder Executivo do DF.
“Houve afronta constitucional da separação dos Poderes” ao impor necessidade de que quaisquer decisões governamentais tomadas sejam levadas ao juízo para homologação, segundo a PGDF.
O GDF incluiu esse pedido em outro recurso protocolado na noite dessa quinta-feira (14/05), no qual solicitou a suspensão da tutela de urgência concedida, em parte, em 6 de maio, que impediu a ampliação do funcionamento do comércio. A PGDF apresentou o aditamento para a alteração do primeiro recurso às 14h50 desta sexta-feira.
À coluna Grande Angular, do Metrópoles, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse que, se preciso for, vai até ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de cassar a decisão da juíza federal.
“A juíza não tem competência técnica para tratar deste assunto. De onde a magistrada tirou que estaremos seguros para voltar com todas as atividades em 45 dias? Ao estabelecer regras de retorno sem nenhuma base científica, ela está colocando a população em risco, ou dá para prever que vai estar tudo bem daqui a 45 dias?”, questionou o titular do Buriti.
O emedebista afirmou que entrará com recurso nas instâncias superiores a fim de alegar falta de competência da Justiça Federal para atuar no caso, além de provocar o mérito da questão.
“Aqui, nós temos 80 especialistas analisando cada reação a todas as medidas que tomamos. Tudo está sendo preparado para que não haja colapso na Saúde. Se voltarmos nos moldes que a juíza propôs, perderemos o controle e estaremos todos expostos ao pior”, frisou Ibaneis.
Kátia Balbino autorizou, na madrugada desta sexta-feira (15/05), a ampliação do funcionamento de atividades não essenciais no DF, mas de forma gradual, com intervalo de 15 dias entre um setor e outro.
Confira o recurso contra as decisões da juíza federal:
Representação – Procuradori… by Metropoles on Scribd
Primeiro recurso
No primeiro recurso apresentado na noite dessa quinta-feira, antes da decisão que estabelece uma escala para o funcionamento do comércio, a PGDF argumentou que não cabe a um juiz substituir o governo e tomar “grandes decisões políticas que afetem a vida da população”.
Para a PGDF, a tutela de urgência que impediu a ampliação da reabertura do comércio representa “grave invasão do espaço de competências constitucionalmente reservadas ao Poder Executivo do DF”.
“A balbúrdia constitucional leva à perda de capacidade do Estado de enfrentar a pandemia, à perda da capacidade de agir, do governo e da administração, leva a mortes, ao desemprego e, aos mais carentes, fome”, assinalou.
O governo local argumentou que os ministérios públicos autores da ação tentaram impor judicialmente as escolhas políticas próprias de defesa sanitária que entendem ser as melhores.
“Uma decisão política, portanto, tomada pelos membros do Ministério Público em conjunto com os seus técnicos, que se quer ver prevalecer, pelo braço forte da jurisdição, sobre as decisões e juízo formulados pelo Governador, pelo Secretário de Estado de Saúde e de toda a sua equipe”, enfatizou o órgão.
