O governo do Distrito Federal tem até o dia 15 de setembro para dar início à reconstrução do viaduto sobre a Galeria dos Estados, que desabou no último dia 6 de fevereiro. Caso o prazo não seja cumprido, será aplicada multa diária de R$ 20 mil.

As datas e punições fazem parte do acordo entre o GDF e a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) celebrado pela Justiça Federal nessa quinta-feira (14/6). No acerto, também foi definido o tempo para reparos em outras estruturas em estado crítico, como tesourinhas, viadutos e pontes.

A decisão é resultado de uma ação civil pública apresentada pela OAB-DF apontando a inércia do GDF e a iminência de novos desabamentos na capital do país.

Ao acatar o pedido e reconhecer o risco aos quais os brasilienses estão submetidos, entre eles o de morte, a juíza Diana Wanderlei autorizou a dispensa de licitação para as obras. A magistrada foi dura quanto à possibilidade do descumprimento do acordo em decorrência da falta de orçamento: “A ausência da alocação de recursos públicos, nos termos do acordo, remota desarrazoável conduta na administração pública, pois deixa exposta a acidentes e a risco de morte toda a população que trafega no DF”.

Pontes e viadutos
Todas as estruturas alcançadas estão em estado crítico nível 4, ou seja, têm “defeitos ou danos acima de 30% e necessidade de intervenção imediata”. A Companhia Urbanizadora (Novacap) terá de apresentar, ainda nesta sexta-feira (15), projeto para a recuperação das tesourinhas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Após a aprovação, o GDF terá 60 dias para iniciar as obras. As mudanças irão começar pelas estruturas mais críticas: os viadutos do Eixo L nas quadras 203/204 e 205/206 Sul e 205/206 Norte. O prazo máximo para o término dos reparos é de nove meses.

Também foram determinadas as datas para o início e a conclusão das obras do viaduto sobre a N2, ao lado do Conjunto Nacional, e da Ponte Honestino Guimarães.

Confira o acordo:

Ata Assinada — Acordo GDF e Justiça Federal by Metropoles on Scribd