CLDF suspende até o fim de 2021 nomeações e reajustes que aumentam despesas
O ato da Mesa Diretora faz adequação à lei federal que estabelece socorro aos estados e municípios e proíbe acréscimo de gastos com pessoal
atualizado
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Em adequação à lei que socorre estados e municípios do Brasil diante da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a Câmara Legislativa (CLDF) suspendeu as nomeações de comissionados e reajuste de salários de servidores que geram aumento de despesas.
O Ato da Mesa Diretora nº 67, de 2020, é dessa quarta-feira (24/06). O texto, publicado no Diário da Câmara Legislativa desta quinta-feira (25/05), determina, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a suspensão das nomeações de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento em que haja aumento de despesas.
Ainda de acordo com a norma, esse período não pode ser computado para efeitos de anuênios, progressão na carreira e licença-prêmio
Confira algumas regras:
De acordo com a assessoria da CLDF, isso significa que não poderão ser aplicados reajustes salariais. Esse intervalo de tempo vai valer, porém, para contagem da aposentadoria.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, em 28 de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões aos entes da Federação. Como contrapartida, a norma estabelece a contenção de despesas, com proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.
Para aplicar a lei federal, a CLDF não poderá criar cargos que gerem aumento dos custos da Casa. É possível, porém, nomear pessoas para funções existentes que estejam vagas.
O presidente da Casa, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), disse que apenas foi oficializado o que determina a lei. “Na Câmara Legislativa, não haverá efeito prático, visto que já existe um controle rígido nos gastos com pessoal desde que esta Mesa Diretora assumiu”, afirmou.
