Senado discute PEC que limita decisões individuais da Justiça
A iniciativa restringe as possibilidades de pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas de todo o poder Judiciário
atualizado
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Com a volta do recesso parlamentar, o Senado Federal pretende discutir, nesta terça-feira (06/08/2019), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que restringe as possibilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais de tomarem decisões de forma individual.
O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). Um dos objetivos dos senadores é limitar o poder do Supremo de suspender a tramitação de proposições legislativas.
A iniciativa também limita pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas de todo o poder Judiciário. Porém, de acordo com o texto, durante o recesso judiciário ou em casos de urgência ou perigo irreparável, o presidente do tribunal deverá convocar os membros da corte para decidir sobre pedidos de cautelares.
Agenda cheia
Além da PEC que limita os poderes da Justiça, a proposta de emenda que proíbe a tributação de remédios também deve ser debatida na ordem do dia. O texto é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), e já foi passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o documento seguirá para a Câmara dos Deputados.
O senador propôs a alteração do artigo 150 da Constituição Federal anulando a tributação para todos os medicamentos destinados para o uso humano. Porém, a relatora Simone Tebet (MDB-MS) limitou o projeto, via emenda, aplicando a imunidade somente aos impostos, e não aos tributos gerais. A intenção é diminuir o valor final dos remédios deixando-os mais acessíveis aos brasileiros.
